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DH10 (Direitos Fundamentais (Direitos Políticos, Direitos Individuais,…
DH10
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STF
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Demais tratados internacionais, independentemente do quórum de aprovação
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Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação a direito humano
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O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
É o que ocorre, por exemplo, em relação ao Estatuto de Roma, assinado pelo Brasil, submetendo-se ao Tribunal Penal Internacional