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TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARTE 2 (Titularidade e destinatários…
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARTE 2
Titularidade e destinatários
brasileiros
estrangeiros residentes
estrangeiros de passagem
apátridas
pessoas jurificas
Cláusulas Pétreas art 60 par 4
direitos e garantias individuais
toda garantia é um direito
nem todo direito é uma garantia
TODOS OS DIR. FUNDAMENTAIS
Forca normativa dos tratados internacionais de DH
ART 5 par 3
Se, o tratado internacional for
aprovado nas 2 casas do congresso nacional
em 2 turnos
serão equivalentes a
EC
com 3/5 dos votos
apenas aprovado no CN
supralegal
Tribunal Penal Internacional
crimes contra a humanidade
não é órgão do PJ
internacional
Eficacia das normas constitucionais
aplicação
IMEDIATA
art 5 par 1
aplicabilidade
eficacia
jurídica
TODAS
imediata
vinculante
direta
social
efetividade
plena
direta
imediata
autoaplicável
integral
contida
direta
imediata
autoaplicável
não integral
pode
limitada
indireta
mediata
não autoaplicável
diferida
Pode ser dividida em
princ. institutivos
programáticas
pode ainda ser dividida
vertical
estado
particulares
horizontal
particulares
particulares