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Autarquia :magislu (Consórcios públicos (associações (pessoa jurídica de…

- - - - Justiça Federal (art.109, I, CF/88)
  - - - 5 anos
      - prescrição quinquenal
- - - - Pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO
      - exceção :warning:
        
        OAB
  - - - por sua finalidade constitucional
      - não se subordina à
        
        fiscalização
        
        financeira
        
        orçamentária
        
        contábil
        
        operacional
        
        e patrimonial
        
        a cargo do TCU
    - - não está sujeito ao princípio constitucional
        
        do CONCURSO PÚBLICO
      - não integram a Administração Pública
      - serviço público independente
- - - - Objeto
        
        Regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos
      - maior autonomia > gerencial, orçamentária e financeira
        
        tem recursos próprios
      - mandato fixo para dirigentes estabelecido em lei
      - Recurso hierárquico impróprio
        
        para o ministro da pasta à qual se vincula a agência reguladora
      - avocação e decisão
        
        Pelo Presidente da República de matérias de competência das agências reguladoras federais
      - Dirigentes cumprem quarentena
      - Agências reguladoras federais
        
        Aneel
        
        ANP
        
        Anatel
        
        Anvisa
        
        ANS
        
        ANA
        
        ANTT
        
        Antaq
        
        Ancine
      - sujeitas à tutela ou controle administrativo
      - autonomia de seus dirigentes
        
        nomeados por ato complexo
        
        Presidente da República nomeia
        
        com aprovação do Senado Federal
      - Autonomia normativa
        
        disciplinam e normatizam as atividades
      - súm. 27, STF
        
        Compete à Justiça Estadual
        
        julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia,
        
        quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
    - - pode ser
        
        Autarquias
        
        ou fundações
      - objeto
        
        desempenhar funções tipicamente administrativas
      - contrato de gestão com a administração direta > ministério supervisor
      - Ato de qualificação como agência executiva
        
        Decreto
      - Art.37, §8º, CF/88
        
        A autonomia
        
        orçamentária
        
        e financeira
        
        gerencial,
        
        dos órgãos e entidades
        
        da administração direta
        
        e indireta
        
        poderá ser ampliada mediante contrato, (contrato de gestão)
        
        a ser firmado entre
        
        seus administradores
        
        e o poder público,
        
        que tenha por objeto
        
        a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade,
        
        , cabendo à lei dispor sobre
        
        o prazo de duração do contrato;
        
        os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
        
        a remuneração do pessoal
        
        princípio constitucional da eficiência
      - dispensa de licitação
        
        até 20% do limite do convite
      - ABIN e Inmetro
- - - - contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
    - - instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
  - - - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.