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Órgão Público (Classificação (Posição estatal (Autônomos, Superiores,…
Órgão Público
Conceito
Compartimento da estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo composto por agentes que, quando as executam estão exteriorizando a própria vontade do estado
Pode celebrar contrato?
Não, mas pode fazer a gestão do contrato
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