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Lei Responsabilidade Fiscal - LC 101/00 (DESPESA PÚBLICA (Despesa com…
Lei Responsabilidade Fiscal - LC 101/00
Disp. Preliminares
Dispõe normas
finanças públicas
responsabilidade fiscal
pressupõe
ação planejada e transparente
previne riscos
corrigem desvios
mediante
cumprimento de metas
receita x despesa
obediência a limites
e condições
Entende-se
empresa controlada
sociedade em que
maioria capital social
com direito voto
pertença
direta ou indiretamente
a um ente Federativo
empresa estatal dependente
empresa controlada
receba do ente controlador
recursos financ.
p/ pagar despesa
de pessoal
de custeio
geral
capital
exceto provenientes
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receita corrente líquida
somatório das
receitas tributárias
contribuições
patrimoniais
industriais
agropecuárias
de serviço
deduzidos
na União
valores transferidos
aos Estados e Mun.
por determin.
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Nos Estados
parcelas aos Municípios
conforme constitução
União, Estados e Municípios
contribuições servidores
p/ custeio de
seu sistema de
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receitas provenientes
de compens. financeiras
é apurada
somando receitas arrecadadas
no mês vigente
soma 11 anteriores
excluindo duplicidades
DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO
definições
dívida pública consolidade/fundada
montante total
sem duplicidade
das obrigações financeiras
assumidas em virtude de
leis, contratos etc
op. crédito
p/ amortização
prazo maior que 12 meses
dívida pública mobiliada
títulos da União
inclui BC, Estados e Municípios
operação de crédito
compromisso financeiro
em razão de
(rol exemplificativo)
abertura de crédito, emissão de título, recebimento antecipado... etc
concessão de garantia
compromisso de adimpência
de obrigação
financeira/contratual
assumida por ente Federativo
ou entidade vinculada
refinanciamento da dívida mobiliária
PLANEJAMENTO
LDO
disporá sobre
equilíbrio receita x despesa
critério e forma
de limitação de empenho
normas de
controle de custos
avaliação de resultados
demais exigências
transf. recursos
público x privado
integrará
Anexo Metas Fiscais
que estabelece
metas anuais
em valores correntes e constantes
relativas a
receitas
despesas
resultado nominal e primário
montante dívida pública
para exercício
que se referirem
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conterá
demonstrativo
metas anuais
instruído com
memória e metodologia cálculo
justifique resultados pretendidos
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evolução
patrimônio líquido
3 últimos exercícios
destacando
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avaliação
cumprimento metas
ano anterior
avaliação
da situação financeira
e atuarial
regimes prev. social e própria
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demais fundos públicos
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demonstrativo
da estimativa e compensação
da renúncia de receita
e da margem
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Anexo Riscos Fiscais
serão avaliados
passivos contingentes
e outros riscos
que
possam afetar
contas públicas
informando
providências
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projeto da União
apresenta
anexo específico
objetivos
políticas
monetária
creditícia
cambial
parâmetros
e projeções
principais agregados e variáveis
metas inflação
exercício subsequente
LOA
compatível com
PPA e LDO
conterá
anexo
demonstrativo compatibilidade
medidas compensação
renúncia receitas
demonstrativo regionalizado
efeito sobre desp/receita
isenções, anistias, remissões, subsídios
origem
financeira
tributária
creditícia
reserva contingência
utilização e montante
base receita corrente líquida
destinado ao
atender passivos contingentes
e outros riscos fiscais
LOA contém
TODAS DESPESAS
relativas dívida pública
mobiliária
contratual
TODAS RECEITAS
que as atenderão
DESPESA PÚBLICA
Da Geração
criação, expansão, aperfeiçoamento
art. 16
ação governamental
que gere
aumento de despesa
será acompanhado de
estimativa de impacto
orçamentário-financeiro
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declaração do
ordenador da despesa
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tais normas
são condições prévias p/
empenho e licitação de serviços
fornecimento de bens
execução de obras
desapropiação
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Despesa Obrigatória Caráter Continuado
conceito
derivada de
lei
medida provisória
ato adm normativo
que fixem
para o ente
obrigação legal
de execução
período superior
a DOIS exercícios
Despesa com Pessoal
Definição e limites
Despesa Total com Pessoal
soma gastos do Ente
com
ativos
inativos
pensionistas
relativos a
mandatos eletivos
cargos
funções
empregos
qualquer espécie remuneratória
vencimentos
vantagens
fixas e variáveis
proventos
adicionais
incluindo
horas extras
gratificações
vantagens pessoais
contribuições e encargos sociais
serviços terceirizados
Outras despesas de Pessoal
será apurada
com a soma
mês referência + 11 meses anteriores
usa regime competência
não poderá exceder
em cada período
e cada Ente
os percentuais
da receita corrente líquida
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não conta pro percentual
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QUALQUER gasto pago pelo Ente