ABUSO DE AUTORIDADE- SANÇÕES
SANÇÕES ADM
SUSPENSÃO (5-180 DIAS)
DEMISSÃO
REPREENSÃO
❌DESTITUIÇÃO
⚠ADVERTÊNCIA
SANÇÕES PENAIS
SANÇÕES CIVIS
INDENIZAÇÃO
VALOR DO DANO
DETENÇÃO
PERDA DO CARGO
MULTA
INABILITAÇÃO -ATÉ 3 ANOS 🚫
10 DIAS- 6 ANOS
02/09/18
PENAS
PODEM CUMULAR
PENA ANOTADA 🖊
FICHA DA AUTORIDADE
⛔INABILITAÇÃO 3 ANOS
IMPEDIDO 1-5 ANOS
NO MUNICÍPIO
OU