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SENTENÇA (Requisitos da sentença (STJ (sentença sem assinatura do juiz…

- - - - 3º citação do acusado para apresentação resposta à acusação
        
        4º resposta à acusação
        
        5º Decisão Judicial
        
        Juiz recebe (ratifica) a denúncia ou a queixa e marca a audiência de instrução )
        
        6º Audiência de Instrução e Julgamento
        
        7º Alegações finais
        
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- - - - sanções (art.32, CP)
        
        Art. 32 - As penas são
        
        II - restritivas de direitos;
        
        III - de multa.
        
        I - privativas de liberdade;
    - - sofre sentença penal condenatória
      - direito penal adotou o sistema vicariante
    - - com base no sistema trifásico (art.59, CP)
      - estabelecer uma das penas do art.32 do CP
  - - - julga totalmente improcedente o pedido da acusação com base no art.386, CPP
      - imputável
    - - julga improcedente a acusação, mas não pela inocência, e sim por ser ele portador de doença mental
      - conhece a prática da infração penal, mas o agente inimputável
      - será submetido
        
        MEDIDA DE SEGURANÇA
        
        sistema vicariante
  - - - imputável
      - cumprimento máximo
        
        Art.75, CP
        
        O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos
        
        súm 715, STF
        
        A pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
    - - inimputável
        
        menos de 18 anos
        
        embriagez
        
        doença mental
      - CUMPRIMENTO MÁXIMO súm. 527 STJ
        
        O tempo de duração da medida de segurança
        
        não deve ultrapassar o limite máximo
        
        da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
        
        mais favorável que a interpretação do STF
        
        que tem jurisprudência no sentindo de manutenção da internação até 30 anos
- - - - IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
- - - - Juiz poderá decretar sentença condenatória, mesmo com pedido de absolvição do acusado pelo MP
      - Art. 385, CPP
        
        Nos crimes de AÇÃO PÚBLICA
        
        o juiz poderá proferir sentença condenatória,
        
        ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição,
        
        bem como
        
        reconhecer agravantes,
        
        embora nenhuma tenha sido alegada.
    - - havendo pedido de absolvição ou não existindo pedido de condenação,
      - o magistrado NÃO poderá lavrar sentença condenatória
      - tal conduta caracteriza PEREMPÇÃO
      - que é causa extintiva da punibilidade
      - Art.60, III, CPP
        
        Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
        
        ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
      - Art.107, IV, CP
        
        Extingue-se a punibilidade:
        
        pela prescrição, decadência ou perempção;
- - - - I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;