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Abuso de Autoridade (Constituição (atentado a..) (Liberdade de locomoção,…
Abuso de Autoridade
Constituição (atentado a..)
Liberdade de locomoção
Inviolabilidade de domicílio
Sigilo de correspondência
Liberdade de crença e consciência
Liberdade de associação
Exercício do voto
Direito de reunião
Incolumidade física
Exercício profissional
Privação de liberdade sem a devida aut. legal
Deixar de comunicar prisão ou detenção ao juiz
Expor a sit. vexatória não autorizada
Deixar o juiz de relaxar prisão ilegal
Carcereiro ou policial efetuar cobranças ilegais
Deixar de receber fiança prevista
Representação
Qualquer cidadão
Não necessita advogado
Realizado por petição à autoridade superior ao agente
Pode ser dirigida ao MP que tiver competência
ELEMENTOS FORMAIS
Exposição do fato
Testemunhos
Acusado
Conceito de autoridade
Civis e militares em função pública