Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
VISITAS (NA HIPÓTESE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O VISITANTE ESTEJA…
VISITAS
NA HIPÓTESE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O VISITANTE ESTEJA PORTANDO OBJETO OU SUBSTÂNCIA ILÍCITA, DURANTE O PROCEDIMENTO DE REVISTA MECÂNICA, DEVEM SER TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS
PERSISTINDO A SUSPEITA, O VISITANTE É IMPEDIDO DE ENTRAR NA UNIDADE PRISIONAL E É ENCAMINHADO AO IML OU A HOSPITAL, ONDE SÃO REALIZADOS POR PROFISSIONAL COMPETENTE OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA AVERIGUAR A SUSPEITA
NA HIPÓTESE DE SER CONFIRMADA A SUSPEITA DESCRITA NO CAPUT, ENCONTRANDO-SE OBJETOS ILÍCITOS COM O VISITANTE, ESTE É ENCAMINHADO AO DELEGADO DE POLÍCIA PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS
O VISITANTE DEVE SER NOVAMENTE SUBMETIDO À REVISTA MECÂNICA, PREFERENCIALMENTE UTILIZANDO-SE EQUIPAMENTO DIFERENTE DO USADO NA PRIMEIRA VEZ
A FUNDADA SUSPEITA DEVE TER CARÁTER OBJETIVO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL REGISTRAR OCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA INDICANDO O SERVIDOR RESPONSÁVEL, OS FATOS E OS MOTIVOS QUE LEVARAM À ADOÇÃO DAS CAUTELAS
O INDEFERIMENTO DAS VISITAS POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É SEMPRE MOTIVADO E DEVE OBEDECER À FORMA ESCRITA, ENTREGANDO-SE AO VISITANTE CÓPIA DA DECISÃO DENEGATÓRIA
DA DECISÃO QUE INDEFERIR O PEDIDO CABE RECURSO DO INTERESSADO, NO PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA SUA CIÊNCIA, AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, QUE DEVE DECIDI-LO EM IGUAL PRAZO
FICAM AS UNIDADES PRISIONAIS PROIBIDAS DE REALIZAR QUAISQUER FORMAS DE REVISTA DEGRADANTE, VEXATÓRIA OU DESUMANA NOS VISITANTES
-
TODO VISITANTE QUE INGRESSE NO ESTABELECIMENTO PENAL É SUBMETIDO À REVISTA MECÂNICA, A QUAL DEVE SER EXECUTADA EM LOCAL RESERVADO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COMO DETECTOR DE METAL, APARELHO DE RAIOS X, ESCÂNER CORPORAL, ENTRE OUTRAS TECNOLOGIAS CAPAZES DE GARANTIR A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO
O IMPEDIMENTO À SUBMISSÃO DO VISITANTE AOS RECURSOS TECNOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS É ASSEGURADO PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, DESDE QUE COMPROVADO POR DOCUMENTO ASSINADO POR MÉDICO
A REVISTA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DE SEU RESPONSÁVEL E SOMENTE É REALIZADA NA PRESENÇA DESTE, VEDADOS QUAISQUER MEIOS QUE POSSAM PREJUDICAR A SUA SAÚDE OU A SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA
A RECUSA DA REVISTA DO MENOR POR PARTE DO RESPONSÁVEL ENSEJA A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA UNIDADE PRISIONAL
A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE TEM DIREITO A RECEBER VISITAS, AOS FINAIS DE SEMANA, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 HORAS
AS PESSOAS QUE JÁ TENHAM CUMPRIDO PENA, QUE RESPONDAM A AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL OU QUE ESTEJAM VINCULADAS A LIVRAMENTO CONDICIONAL, REGIME ABERTO OU CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO PODEM SOFRER RESTRIÇÕES À VISITAÇÃO, RESSALVADAS AS DERIVADAS DE LEI OU DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
É PERMITIDA A VISITA DE MENORES AOS PARENTES EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O 3° GRAU, DESDE QUE ACOMPANHADOS DE REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOA CIVILMENTE CAPAZ POR ELE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA
O REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO REALIZE VISITA ÍNTIMA COM PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE, DEVE PROVIDENCIAR ACOMPANHANTE PARA CUIDAR DO MENOR
FACULTA-SE A REALIZAÇÃO DE VISITAS A MAIS DE UM INTERNO, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PARENTESCO
OS IDOSOS, AS GESTANTES, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS, TANTO PRESAS QUANTO VISITANTES, TÊM PRIORIDADE EM TODOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS VISITAS
DEVEM SER AUTORIZADAS AS VISITAS QUE FAVOREÇAM A REINSERÇÃO SOCIAL DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE E AQUELAS QUE PROMOVAM A MANUTENÇÃO DOS SEUS LAÇOS FAMILIARES E AFETIVOS
AOS VISITANTES NÃO É IMPOSTA RESTRIÇÃO À COR DE ROUPA, COM EXCEÇÃO DAS CORES USADAS NOS UNIFORMES DOS SERVIDORES, TERCEIRIZADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PRESOS CLASSIFICADOS PARA ATIVIDADE INTERNA NAS UNIDADES PRISIONAIS
A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE TEM DIREITO A RECEBER VISITAS REGULARES DO CÔNJUGE OU DE PESSOA QUE COM ELA VIVA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO FORMAL DA UNIÃO ESTÁVEL E PERMITIDO O CADASTRAMENTO DE SÓ 1 PESSOA A CADA 12 MESES PARA FINS DE VISITA
OUTROS FAMILIARES E AMIGOS, SALVO OS QUE ESTEJAM EXPRESSAMENTE PROIBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL, CADASTRADOS ATÉ O LIMITE DE 10, TAMBÉM ESTÃO AUTORIZADOS A VISITAR A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PODE AUTORIZAR A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE A RECEBER VISITAS ESPECIAIS DE FAMILIARES E AMIGOS, EM OCASIÕES EXCEPCIONAIS, POR MOTIVO DE PARTICULAR SIGNIFICADO HUMANO OU RELIGIOSO