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Atos Administrativos (Elementos (Finalidade(V), Forma(C)(V),…
Atos Administrativos
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Desfazimento
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Objetiva, extinção do objeto
Subjetiva, extinção do sujeito
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Tipos ou espécies
Normativos(Regulamentos, regimentos,resoluções, decretos)
Ordinatórios(Hierarquia)(Circulares, OS, portarias, avisos, ofícios
Enunciativos(Certidões, atestados, pareceres)
Punitivos(Multas, interdição de atividades)
Conceitos
Unilateral, público, controle judicial
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