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PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL (CONSULTA AO PRONTUÁRIO…
PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL
PARA CADA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE É ORGANIZADO
DENTRO DO AMBIENTE PRISIONAL
UM PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL, ABERTO OU REABERTO NO MOMENTO DO INGRESSO
ACOMPANHA A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, MESMO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL
AGREGA TODA A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL REFERENTE
À SITUAÇÃO JURÍDICO-PENAL, FAMILIAR E SOCIOECONÔMICA DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
O PLANO DE ACOMPANHAMENTO NOS CASOS EM QUE É EXIGIDO
RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO
DEMAIS INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO, INCLUSIVE ELOGIOS, CONCESSÃO DE REGALIAS E FALTAS DISCIPLINARES
NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL
SEU PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL É ENCAMINHADO AO DIRETOR DA NOVA UNIDADE PRISIONAL, FÍSICA OU ELETRONICAMENTE
ESTABELECIMENTO PENAL DEVE ENCAMINHAR ANUALMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E À VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL
RELAÇÃO DE PRESOS QUE POSSUAM FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE
CONSULTA AO PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL É LIMITADA À
PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE
SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO
SERVIÇOS E AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
ÓRGÃOS DE INSPEÇÃO
DEFENSORIA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
JUIZ OU AO TRIBUNAL
FICANDO AS PESSOAS QUE A ELE TIVEREM ACESSO OBRIGADAS A MANTER O SIGILO PROFISSIONAL OU FUNCIONAL, MESMO APÓS O TERMO DAS SUAS FUNÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL
APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA
O PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL É ARQUIVADO EM LUGAR DESTINADO A ESSE FIM