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AULA 07 (COMPETENCIAS DO PRES DELEGÁVEIS (EDITAR DECRETOS AUTONOMOS,…
AULA 07
COMPETENCIAS DO PRES DELEGÁVEIS
EDITAR DECRETOS AUTONOMOS
CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS
PROVER E DESPROVER CARGOS PUB, NA FORMA DA LEI
DECRETO AUTONOMO
COMPETENCIA DELEGAVEL AO PRES
EXTINGUIR CARGOS PUB
IMUNIDADE DO PRES
IMUNE À PRISÃO CAUTELAR
SÓ O PRES TEM!!
GOVERNADORES
SÓ GANHAM, POR EXTENSÃO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POLÍTICO
FEITO PELA ASS LEG
SÓ PODE SER PREZO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA
MINISTROS
A PARTIR DE 21 ANOS
REFERENDAM ATOS E DECRETOS DO PRES
VACÂNCIA DE PRES E VICE PRES
2 ULTIMOS ANOS DE MANDATO
ELEIÇÃO INDIRETA
30 DIAS DEPOIS DE ABERTA A ULTIMA VAGA
É COMPETENCIA DELEGAVEL DO PRES
CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS
CD
QUEM DÁ PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
PROCESSOS CONTRA O PRES
EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PRES DA REP
NÃO PODE DELEGAR
ATRIBUIÇÃO DE EXTINGUIR CARGOS PUB
COMPETENCIAS PRIVATIVAS
ROL NÃO TAXATIVO