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RATIFICAR OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Art. 397. (o juiz…

- - - - 3º citação do acusado para apresentação resposta à acusação
        
        4º resposta à acusação
        
        5º DECISÃO JUDICIAL (Juiz ratifica (recebe) à acusação (art.399 CPP) ou absolve sumariamente o réu (397) )
- - - - salvo inimputabilidade;
        
        é dado ao inimputável o direito de se defender
        
        somente se for condenado é que se aplica a medida de segurança (art.386, p.ú. III CPP)
      - Exigibilidade de conduta diversa
        
        coação moral irresistível
        
        obediência hierárquica
      - Potencial consciência da ilicitude
        
        erro de proibição
        
        erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato
    - - excludentes da tipicidade
        
        princípio da insignificância
        
        falta de previsão legal do crime
    - - legítima defesa
      - estrito cumprimento do dever legal
      - estado de necessidade
      - exercício regular de direito.
    - - art. 107
        
        CP
        
        Extingue-se a punibilidade
        
        II - pela anistia, graça ou indulto;
        
        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
        
        IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
        
        V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
        
        VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
        
        I -pela morte do agente;
        
        IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
- - - - dia :date:
      - e hora :timer_clock:
      - para a audiência
    - - acusado, de seu defensor,
      - do Ministério Público
      - e, se for o caso, do querelante e do assistente.