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DIREITO ADMINISTRATIVO Organização Administrativa ((Administração Direta…

- - - - Administração Indireta
        Descentralizada.
        
        –– Atividade é prestada por pessoa diversa (pessoa jurídica ou física).
        
        se divide em:
        
        Autarquias
        
        Fundações Públicas
        
        Sociedades de Economia Mista
        
        Empresas Públicas
        
        Indireta
        
        Autarquias
        
        NÃO PAGAM IMPOSTOS sobre:
        
        patrimônio,
        
        renda e
        
        serviços ESSENCIAIS.
        
        Em serviços ESSENCIAIS!
        Ex.: o INSS não paga IPTU para o município de Campo Grande.
        
        Decreto-Lei n. 200/1967
        I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
        
        :silhouette: Jurisprudência
        
        2 more items...
        
        BENS PÚBLICOS: São PÚBLICOS
        
        BENS PÚBLICOS são:
        
        IMPENHORÁVEIS
        
        IMPRESCRITÍVEIS e
        
        INALIENÁVEIS. (NÃO é absoluta :!!:)
        
        ATIVIDADE: típica de Estado.
        
        NATUREZA JURÍDICA direito PUBLICO.
        
        CRIAÇÃO: LEI ESPECIFICA
        
        DEVEM fazer licitação
        
        Fundações Públicas
        
        CRIAÇÃO: LEI ESPECIFICA :red_flag:
        
        lei ESPECIFICA = CRIAÇÃO
        .
        
        lei COMPLEMENTAR = Áreas de ATUAÇÃO
        
        atividade de CARÁTER SOCIAL.
        
        DOUTRINA :star:
        FUNDAÇÕES exerce atividade
        ATÍPICA do Estado.
        
        Ex.: ações voltadas à cultura, saúde, meio ambiente, pesquisa, educação etc.
        
        direito PUBLICO
        OU
        
        direito PRIVADO
        
        Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas
        
        Pontos comuns
        
        NATUREZA direito PRIVADO
        (regime misto ou híbrido);
        
        ATIVIDADES DE SERVIÇO PUBLICO ou
        
        EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA concorrendo com o particular
        
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        REGIME CLT
        
        1 more item...
        
        BENS: PRIVADOS;
        
        LICITAÇÃO:
        Pela Lei n. 13.303/2016
        
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        NÃO PODE FALIR :!!:
        
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        TETO REMUNERATÓRIO
        APLICA-SE PARA AMBAS :check:
        
        SALVO se forem INDEPENDENTES. :warning:
        
        Diferenças
        
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      - Administração Direta
        É Centralizada
        
        –– O Estado presta atividade diretamente por meio de seus órgãos.
  - - - Desconcentração
        
        O Estado cria órgãos que são centro de atribuições SEM personalidade jurídica própria.
        .
        
        Tem hierarquia. Logo, controle hierárquico.
        .
        
        A avocação só é possível em relações de hierarquia.
        .
        
        Na desconcentração, há o controle de autotutela. O órgão superior pode fazer anulação ou revogação dos atos das instâncias subordinadas.
      - Descentralização
        
        O Estado cria uma entidade dotada de personalidade jurídica própria.
        .
        
        NÃO há hierarquia. Trata-se de uma relação de vinculação.
        .
        
        há o controle de tutela administrativa.
        
        Há dois tipos de descentralização:
        
        Por Outorgação
        Por Lei
        
        Por lei (técnica, serviços, funcional ou outorga):
        
        cria-se uma entidade da Administração indireta
        (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade e economia mista).
        • Na outorga, TRANSFERE A TITULARIDADE E EXECUÇÃO.
        
        Por Delegação
        por *Ato Administrativo Unilateral*
        
        Por delegação (colaboração/ por meio de ato administrativo ou contrato):
        
        concessão, permissão ou autorização (por ato administrativo).
        
        transfere-se APENAS a execução.
        
        Mesmo em relações de vinculação, há Controle finalístico
        Controle finalístico :(supervisão ministerial, tutela administrativa ou controle administrativo).
- - - - Investidura dos DIRIGENTES: vai depender de aprovação do Poder Legislativo (Senado Federal)
        Dirigentes têm o MANDATO FIXO :warning:
- - - - Se a agência NÃO CUMPRIR AS METAS DEFINIDAS, perde a qualificação, a liberdade e volta a ser uma autarquia ou fundação NORMAL.
        
        Ex.: Inmetro é uma autarquia que recebeu essa qualificação e até hoje a mantém.
- - - - Serviços Sociais Autônomos
        Sistema “S”
        
        dão apoio a categorias profissionais;
        .
        
        São criadas mediante registro de seus atos constitutivos ;
        .
        
        portanto, não dependem de lei
        (lei AUTORIZA A CRIAÇÃO);
        .
        
        Não fazem Licitação :red_cross: Fazem uma "QUASE licitação";
        .
        
        NÃO fazem concurso :red_cross: fazem process seletivo objetivo.
      - Organizações Sociais
        – OS’s – Lei n. 9.637/1998
        
        Lei n. 9.637/1998
        .
        
        SEM FINS LUCRATIVOS, que desenvolve
        uma atividade de INTERESSE SOCIAL;
        .
        
        ONG’s PODEM SER QUALIFICADAS como OS’s
        e recebem verbas, bens e servidores públicos;
        .
        Ato de qualificação é um ato DISCRICIONÁRIO;
        .
        
        A entidade deve cumprir todas as qualificações necessárias para ser considerada uma OS;
        .
        
        Quem qualifica: Executivo Federal
        (Atualmente o Ministério do Planejamento).
        .
        
        Intenção de SUBSTITUIR entidades públicas.
        .
        
        possui natureza de convênio
      - Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP’s – Lei n. 9.790/1999
        
        São criadas pelo PARTICULAR com o Estado QUALIFICADO com o OSCIP
        .
        
        Ato VINCULADO! não há liberdade para o administrador;
        .
        
        Qualificação feita pelo Ministério da JUSTIÇA;
        .
        
        prestar de APOIO as entidades públicas.
      - Fundações de Apoio
        
        Prestam apoio a outras FUNDAÇÕES públicas;
        .
        
        São criadas pelas próprias Universidades e prestam apoio A ELAS MESMA.
        
        Exemplo: FINATEC, criada pela UnB.