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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FUNÇÃO ORDENADORA (LIMITAÇÃO (CONDICIONAMENTO…
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONJUNTO DE ORGÃOS
AGENTES ESTATAIS
FUNÇÃO ADMNISTRATIVA
FUNÇÃO ORDENADORA
PODER DE POLICÍA
LIMITAÇÃO
CONDICIONAMENTO
ESTADO DA LIBERDADE
FAVOR INTERESSE PÚBLICO
art 78 do CTN
TALVEZ
COBRANÇA DE TAXA
EXERCICÍO
FUNÇÃO PRESTACIONAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ÁGUA
LUZ
TRANSPORTE PÚBLICO
FUNÇÃO REGULATÓRIA (fomento)