Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(4) SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI 11.079) (PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADA (NA…
(4) SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI 11.079)
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADA
É O CONTRATO ADM DE
CONCESSÃO
NA MODALIDADE
PATROCINADA
OU ADMINISTRATIVA
NÃO CONSTITUI PPP
A CONCESSÃO COMUM
QND NÃO ENVOLVER
CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
DO PARCEIRO PÚBLICO
AO PARCEIRO PRIVADO
É VEDADA A CELEBRAÇÃO
CUJO VALOR SEJA INFERIOR A
10 MILHÕES
CUJO PERÍODO SEJA INFERIOR A
5 ANOS
LICITAÇÃO
NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA
MODALIDADE
PATROCINADA
É A CONCESSÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OU DE OBRAS PÚBLICAS
QND ENVOLVER
ADICIONALMENTE À TARIFA
COBRADA DOS USUÁRIOS
A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
DO PARCEIRO PÚBLICO
AO PARCEIRO PRIVADO
ADMINISTRATIVA
É O
CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE QUE A ADM PÚBLICA
SEJA A USUÁRIA
DIRETA
OU INDIRETA
AINDA QUE ENVOLVA
EXECUÇÃO DE OBRA
OU FORNECIMENTO E INSTALÇÃO DE BENS
A CONTRAPRESTAÇÃO DA ADM PÚBLICA
SERÁ OBRIGATORIAMENTE :red_flag:
PRECEDIDA DA
DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO
OBJETO DO CONTRATO
SOMENTE APÓS O INICIO DO SERVIÇO
OBS:
É FACULTADO A ADM
EFETUAR O PAGAMENTO
DA CONTRAPRESTAÇÃO
RELATIVA A PARCELA
FRUÍVEL
DO SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO