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MPU 3 (MP JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (APLICADOS = DIREITOS / VEDAÇÕES /…
MPU 3
MP JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS
APLICADOS = DIREITOS / VEDAÇÕES / FORMA DE INVESTIDURA
PREVISTOS P/ DEMAIS MEMBROS DO MP
CF/88 PREVÊ MP JUNTO AO TCU
NÃO INTEGRA O MPU
INTEGRA ESTRUTURA ORGÂNICA DO TCU
ORGANIZAÇÃO = LEI DE INCIATIVA TCU
NÃO É CHEFIADO PELO PGR
PRERROGATIVA DE FORO
COMPETÊNCIA P/ JULGA-TO
MPU / MPE Q ATUA PERANTE TRIBUNAL
STJ
MPU Q ATUA PERANTE JUÍZO DE 1º GRAU
TRF
MEMBROS CNMP
SENADO = RESPONSABILIDADE
RESPECTIVO FORO = CRIMES COMUNS
MPE PERANTE JUÍZO DE 1] GRAU
TJ
PGR
STF = CRIMES COMUNS
SENADO = RESPONSABILIDADE
INICIATIVAS DE LEI DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
ORGANIZA. MPE
INICIATIVA CONCORRENTE
GOVERNADOR E PGJ
LEI DE ORGANIZ. MP Q ATUA JUNTO TRIB. CONTAS
INICIATIVA PRIVATIVA = TRIB. CONTAS
LEI DEFERAL
DE NORMAS GERAIS
P/ ORGANIZ. MPEs
INICIATIVA PRIVATIVA = PRESREP
CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE CARGOS / SERVIÇOS AUXILARES
+
POLÍTICA REMUNERATÓRIA
PLANOS DE CARREIRA
INICIATIVA PRIVATIVA
DO RESPECTIVO PROCURADOR GERAL
LEI DE ORGANIZ. MPDFT
INICIATIVA CONCORRENTE
PRESREP E PGR
LEI COMPLEM. DE ORGANIZ. DO MPU
INICIATIVA CONCORRENTE
PRESREP E PGR