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P30 - Crimes Contra o Patrimônio (Do Estelionato e outras Fraudes…
P30 - Crimes Contra o Patrimônio
Do Estelionato e outras Fraudes
Estelionato
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
Finalidade
Intenção de obter vantagem ilícita em detrimento (prejuízo)de outrem
Súm 17 STJ
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido
Privilegiado
Agente Primário
Prejuízo de pequeno valor
Juiz pode
Reduzir a pena
Aplicar somente a pena de Multa
Pena Aplicada em DOBRO
Caso praticada contra pessoa idosa (60 anos ou mais)
Duplicata Simulada
Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado
Consuma
Mera emissão do título
Não sendo necessária sua colocação em circulação
Abuso de Incapazes
Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro
Induzimento à especulação
Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa
Fraude no Comércio
Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor
Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada
Entregando uma mercadoria por outra
Outras Fraudes
Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento
Ação Penal Pública Condicionada à Representação
Fraudes ou abusos na fundação ou administração de sociedades por ações
Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo
Emissão Irregular de conhecimento de depósito ou warrant
Fraude à Execução
Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas
CUIDADO!
Este crime só poderá ser praticado se já estiver em curso a ação no juízo cível, e já tiver sido o devedor citado
Ação Penal Privada