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Procedimentos (PEC Art. 60, CF (Apresentada a PEC, a casa iniciadora…
Procedimentos
PEC Art. 60, CF
Apresentada a PEC, a casa iniciadora apreciará e delibererá em 2 turnos com intervalo minimo entre eles de 5 sessões diárias, será aprovada se obtiver aaceitação
de 3/5 dos membros
Em caso de aprovação na casa iniciadora, a PEC será remetida à casa revisora que adotará o mesmo procedimento.
Aprovada nas duas casas, ocorrerá a promulgação, que é realizada pelas mesas da Câmara e do Senado.
A PEC rejeitada ou havida por prejudicada (Erro formal) só será objeto de deliberação na sessão legislativa seguinte.
Edição de Leis
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Lei Ordinária
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Quorum de aprovação: Maioria Simples, Art. 47, CF
Exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.
Se uma Lei Complementar for aprovada como Lei Ordinária, será inconstitucional.
Lei Complementar
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Quorum de aprovação: Maioria absoluta Art. 69, CF
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Se uma lei Ordinária for aprovada como lei complementar, será válida