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Tutela jurídica dos Direitos da Personalidade (Tutela individual (Art. 12.…

- - - - O dano já ocorreu. Busca-se a Indenização pelo dano moral
      - Reclamar perdas e danos
      - Tutela do equivalente
      - O sentimento negativo não caracteriza o dano moral, mas serve para fins de seu arbitramento
      - A prova do dano moral é “in re ipsa”, ou seja, ínsita na própria coisa. A prova do dano moral é a prova da violação ao direito da personalidade
      - Direito brasileiro não admite o sistema de “punitive damage” (danos punitivos). Entretanto, o STJ diz que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta o desestímulo, caráter pedagógico, que acaba configurando reflexamente um dano punitivo
      - STJ excepciona a Súmula 07 (impossibilidade de rediscussão de matéria de fato), admitindo REsp para a revisão dos valores fixados a título de reparação por danos morais, mas tão somente quando se tratar de valores ínfimos ou exagerados
      - Ação civil ex delicto (art. 68 do CPP): legitimidade do MP questionada - direito individual disponível
    - - Reintegratória
        
        Aqui o ilícito já ocorreu, buscando-se a cessação da prática danosa, a fim de que não ocorra dano
        
        Tutela específica
        
        Obrigação de dar
        
        Obrigação de fazer
        
        Obrigação de não fazer
      - Inibitória
        
        Busca-se evitar que o dano ou ilícito ocorra
    - - Direito Penal
      - Autotutela
    - - 2ª Corrente: Desfavorável, a CF proíbe o uso de prisão de natureza civil fora dos casos por ela expressamente excepcionados
      - 1ª Corrente: Favorável, a proibição constitucional de prisão civil só atinge direitos patrimoniais
- - - - Gerido por um Conselho, com participação do MP
    - - Transindividuais (difusos e coletivos)
      - Individuais homogêneos