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P27 - Crimes Contra o Patrimônio (Do Roubo e da Extorsão (Extorsão…
P27 - Crimes Contra o Patrimônio
Do Roubo e da Extorsão
Extorsão
Bem Jurídico Tutelado
Patrimônio
Liberdade Individual da Vítima
Tipo de Objetivo (conduta)
Constranger
Obrigar alguém a fazer o que não deseja
O agente se vale de meios para fazer com que a vítima lhe entregue a coisa, espontaneamente, ou seja, deve haver a colaboração da vítima
Consumação
Crime Formal
Mero emprego da violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem visada pelo agente
Aumento de Pena
1/3 até Metade
2 ou mais pessoas ou
Uso de Arma
Extorsão qualificada pelo resultado
Lesão Grave
Morte
Ação Penal Pública Incondicionada
Crime de Extorsão
Em qualquer hipótese
Extorsão Indireta
Ocorre quando um credor exige ou recebe, do devedor, documento que possa dar causa à instauração de processo criminal contra ele
Extorsão Mediante Sequestro
Bem Jurídico Tutelado
Patrimônio
Liberdade Individual da Vítima
Tipo Objetivo (conduta)
O crime ocorrerá ainda que a vítima não seja transferida para outro local
A privação da liberdade se dá como meio para se obter um resgate
É um pagamento pela liberdade de alguém
Vantagem patrimonial indevida
Se for devida
Exercício arbitrário das próprias razões
Consumação
Crime Formal
Se consuma com a mera privação de liberdade da vítima
Independentemente da obtenção da vantagem visada pelo agente
Qualificada - Pena de 12 a 20 anos
Sequestrado
Menor de 18 anos
Maior de 60 anos
Sequestro durar mais de 24 horas
Crime cometido por quadrilha ou bando
Os agentes respondem tanto pela extorsão mediante sequestro qualificada quanto pela associação criminosa
Qualificada
Pena 16 a 24 anos
Lesão Corporal Grave
Pena 24 a 30 anos
Morte
Delação Premiada
Abatimento na pena daquele que delata os demais cúmplices
Redução de 1/3 a 2/3
Indispensável que dessa delação decorra uma facilitação na liberação do sequestrado
Ação Penal Pública Incondicionada