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Direitos Sociais 2 - princípios (Reserva do possível: (Cabe (ao Estado…
Direitos Sociais 2 - princípios
Reserva do possível:
Cabe
ao Estado
Efetivar
direitos sociais
Mas apenas
na medida
financeiramente possível
Demonstra
limites
efetivação
direitos sociais
Suficiência
Recursos
Previsão orçamentária
Mínimo existêncial
Significa
Garantia
condições
mínimas
para
existência
digna
Detalhe:
Reserva
do possível
somente
é invocável
após
garantia
mínimo
existencial
Vedação
ao retrocesso
social
É possível
intervenção
Judiciário
para obrigar
Executivo
Efetivar
políticas públicas
direitos sociais
