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DH7 - Direitos Humanos e Responsabilização Estatal (Consequências da…
DH7 - Direitos Humanos e Responsabilização Estatal
Consequências da Responsabilização - Obrigações
Cessação da violação de direito
Omissão de futuras violação
Restituição Natural
Satisfação
Indenização
Responsabilidade e Normas de Jus Cogens
Normas Jus Cogens
São responsáveis pelas matérias mais importantes e imprescindíveis, em termos de Direitos Humanos, cuja violação representa risco à preservação do Estado e dos valores humanos básicos
Não é aceito que nenhum Estado soberano, reconhecido internacionalmente, admita como lícita situação de violação à norma imperativa de direito humano
Ainda que o Estado violador não tenha assumido compromisso internacional de respeitá-lo
Direitos Humanos e Globalização
Globalização
Integração dos povos e culturas, objetivando a unificação de regras de comportamento com a expansão e a facilitação das relações entre países
Implicações aos direitos humanos
Negativas
Referem ao poderio econômico das grandes empresas multinacionais
Positiva
Instrumento para a disseminação de condutas e de políticas protetivas dos direitos da dignidade