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MPF II (:star: Subprocurador-Geral da República (As funções do MPF junto…

- - - - ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar
      - Representação para intervenção federal nos Estados e no DF p/ assegurar os princípios constitucionais: ✔️ forma republicana, sistema representativo e regime democrático; ✔️direitos da pessoa humana; ✔️ autonomia municipal; ✔️ prestação de contas da adm. pública; ✔️ aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino :books: e nas ações e serviços públicos de saúde 💉
      - Ações cíveis e penais cabíveis
    - - Representação para intervenção federal nos Estados e no DF, no caso de recusa à execução de lei federal
      - Ação penal em crimes comuns e de responsabilidade os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos TRFs, dos TREs e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais
    - - Integrar e presidir o Colégio de Procuradores da República, o CSMF e a Comissão de Concurso
      - Designar
        
        :small_blue_diamond: dos membros e o Coordenador de cada uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF
        
        :small_blue_diamond: O Chefe da PRR, dentre os Procuradores Regionais da República lotados na respectiva Procuradoria e o Chefe da PR nos Estados e no DF, dentre os lotados na respectiva unidade
        
        :small_blue_diamond: Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os titulares da Procuradoria nos Estados e no DF
        
        :small_blue_diamond: Os ofícios 📝 em que exercerão suas funções os membros do MPF, observados os critérios do Conselho Superior :arrow_up:
        
        :small_blue_diamond: O Chefe da PR nos Estados e no DF, dentre os Procuradores da República lotados na respectiva unidade
      - Representar o MPF
      - 🗣 Nomear o :black_flag: Corregedor-Geral do MPF, segundo lista formada pelo Conselho Superior :arrow_up:
      - Decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do MPF
      - Elaborar a proposta orçamentária :heavy_dollar_sign: :moneybag: :money_with_wings: do MPF, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior :arrow_up:
      - Pode ser delegada a coordenação das atividades do MPF
        
        Ao coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão
        
        Aos Chefes das PRRs e aos Chefes das PRs nos Estados e no DF
      - Praticar atos de gestão administrativa , financeira e de pessoal