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DH6 - Direitos Humanos e Responsabilização Estatal (Pré-requisitos para a…
DH6 - Direitos Humanos e Responsabilização Estatal
Responsabilidade Internacional
Conceito
Instituto jurídico de direito internacional mediante o qual se imputa, ao Estado, a prática de ato ilícito internacional, gerando o dever de reparação
Elementos
Imputabilidade
Nexo causal
Ato ilícito
Responsável pela violação
Prejuízo (dano)
Ordem
Material
Moral
Dano ao Direito Humano da Vítima
Ato ilícito
Ação ou omissão do Estado contrária à norma internacinal
Regra
Reparatória
Busca retornar ao status anterior à violação
Se não for possível
Indenização financeira
Forma Compensatória
Responsabilização Penal
Excepcional
Finalidade da Responsabilidade Internacional
Preventiva
A responsabilização implica coagir o Estado a observar as normas compactuadas e os compromissos firmados
Repressiva
Repreender o Estado que praticar ato ilícito
Limitada
Busca impor limites à atuação leviana e arbitrária dos Estados, capaz de abalar as relações pacíficas
Sujeito
Ativo
Titulares de direitos e de obrigações no plano internacional
Passivo
Comunidades
Grupos que sofram a violação de direitos humanos
Pessoas
Pré-requisitos para a Responsabilização
Aplicação das normas de Direitos Humanos às pessoas não signatárias dos tratados internacionais
Regra de esgotamento do Direito Interno antes da aplicação das normas de Direito Internacional
Não é direta
Primeiro devem ser esgotados os recursos internos dos Estados. Se esses meios forem ineficazes ou suficientes surge a possibilidade de responsabilização internacional
Em decorrência da omissão ou da inefetividade dos meios internos será possível acionar a comunidade internacional, que promoverá, por meio das organizações internacionais, a responsabilização daquele Estado perante a comunidade internacional