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Aspectos gerais do direito administrativo (Interpretação (Reconhecimento…
Aspectos gerais do direito administrativo
Noções introdutórias
Todo direito público é de ordem pública
Nem toda ordem pública é de direito público
Objeto de estudo do direito administrativo
Desempenho da função administrativa
Interpretação
Presunção de legitimidade
Reconhecimento de poderes discricionários
Quando a lei não é capaz de descrever todas as situações enfrentadas pela administração
Quando a lei atribui uma competência, MAS não exerce o modo de exercê-la
Expresso em lei
Superioridade do interesse público
Aplicação analógica das regras de direito privado
Info 366, STF :star:
Fala do direito de greve
Fontes
Primárias
LEI :notebook:
CF, decretos, resoluções, regimentos, LO/LC
Secundárias
Jurisprudência :female-judge::skin-tone-5:
SV são obrigatórias
Princípios gerais do direito
Costumes
Doutrina :books:
Definição de direito adm.
CRITÉRIOS UNITÁRIOS
Teleológico ou finalístico
Fins públicos
Residual ou negativo
É administrativa a atividade que não é judiciária ou legislativa
Relações jurídicas
Das prerrogativas públicas
do Serviço Público
Veio da França
Da ≠ atividade jurídica e atividade social do Estado
do Poder Executivo
Da administração pública
Conjunto de princípios e regras que regem a adm. pub.
Adotada :check:
Legalista/exegética
Leis, decretos, regulamentos
Competência para legislar
Competência comum
Regra :check:
Competência privativa da União
Desapropriação
Normas gerais de liictação e contrato
Surgimento do Direito Administrativo
França, após revolução francesa :flag-fr:
Junto com Estado de Direito
Sistemas administrativos
Meios de controle jurisdicional dos atos do poder público
Sistema Francês
Contencioso administrativo
Dualidade de jurisdição
Jurisdição comum
Jurisdição administrativa
Afasta o Poder Judiciário
Sistema inglês
Jurisdição única
Poder Judiciário
monopoliza a jurisdição
Todos os conflitos podem ser resolvidos na justiça comum
Conceito de administração
Sentido subjetivo/ formal/ orgânico
São os sujeitos da adm. pub.
Órgãos
Agentes
Entidades
A adm. confunde-se com os próprios sujeitos
Sentido objetivo / material / funcional
Objeto de atuação da adm. pub.
Funções administrativas
Atividades
Exercício da atividade administrativa
Evolução do direito administrativo
Adm. burocrática
Modelo rígido de procedimentos determinados
Rígida hierarquia e separação de funções
Adotou a impessoalidade
Adm. gerencial
Pautado no princípio da eficiência
Modelo atual
Adm. patrimonialista
sem ≠ entre interesses pessoais e os da adm. pub.
Adm. pub. dialógica
Abertura de diálogos com os administrados