Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DF (OBJETIVOS PRIORITÁRIOS…
FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DF
O DF
no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira
observados os princípios constitucionais
reger-se-á por esta Lei Orgânica
integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil
TODO O PODER EMANA DO POVO
que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente
VALORES FUNDAMENTAIS DO DF
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
pluralismo político
dignidade da pessoa humana
Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de
raça
cor
etnia
sexo
idade
características genéticas
nascimento
estado civil
trabalho rural ou urbano
religião
convicções políticas ou filosóficas
orientação sexual
deficiência física, imunológica, sensorial ou mental
por ter cumprido pena
nem por qualquer particularidade ou condição
a plena cidadania
a preservação de sua autonomia como unidade federativa
OBJETIVOS PRIORITÁRIOS
proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum
dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social
promover o bem de todos
preservar os interesses gerais e coletivos
garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades
assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos
valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira
garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos
assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares
zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem
valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio
É ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO DIREITO
de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância
SOBERANIA POPULAR SERÁ EXERCIDA
PELO
sufrágio universal
voto direto e secreto, com valor igual para todos
MEDIANTE
referendo
iniciativa popular
plebiscito