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Lei 8.112/90 pt 2 (Disposições finais (incentivos funcionais (prêmios por,…

- - - - ideias, trabalhos, inventos
        
        aumentem produtividade
        
        reduzam custos
    - - condecorações e elogios
  - - - EXCLUI
        
        dia do COMEÇO
      - INCLUI
        
        dia do VENCIMENTO
    - - para 1º dia ÚTIL
        
        seguinte
        
        caso dia vencido
        
        não tenha expediente
  - - - privado de direito
      - sofrer discirminação
      - se eximir de dever
  - - - companheiro/companheira
        
        união estável
    - - vivam às expensas
      - constem assentamento individual
  - - - e dá direitos
        
        ser representado
        
        por sindicato
        
        inclui substituto processual
        
        inamobivilidade
        
        dirigente sindical
        
        até UM ANO
        
        após fim
        
        do mandato
        
        1 more item...
        
        descontar em folha
        
        sem ônus
        
        p/ entidade sindical
        
        valor das
        
        mensalidades e contribuições
- - - - Advertência e Suspensão
        
        DE ATÉ 30 DIAS
      - Arquivamento do processo
      - Instauração de PAD
    - - cargo/escolaridade
        
        igual ou superior
        
        ao investigado
      - entre 1 e 3
        
        servidores estáveis
        
        transitório
    - - 30 dias
        
        prorrogável por mais 30
        
        30 / 30
  - - - qualquer penalidade
      - instauração de PAD
        
        penalidades com mais de 30 dias
    - - 3 servidores estáveis
        
        secretário é designado
        
        pelo presidente
      - comissão é permanente
        
        se necessário integral
        
        dispensa de ponto
    - - Instauração (I)
        
        publicação do ato
      - Inquérito Adm (IA)
        
        compreende
        
        INstrução / DEFEsa / RElatório (IN-DEFE-RE)
      - julgamento (JU)
      - inquérito
        
        princípio contraditório
        
        ampla defesa
        
        10 dias para defesa
        
        se for mais de um
        
        20 dias
      - Julgamento
        
        prazo de
        
        20 DIAS
        
        a contar do recebimento
        
        fora do prazo
        
        não implica nulidade
        
        assegurado
        
        transporte e diária
        
        depoimentos fora da sede
      - Revisão do processo
        
        Revisão
        
        NÃO AGRAVA PENA
        
        REVINÃO
        
        segue
        
        processo originário
        
        revisto
        
        qualquer tempo
        
        pedido ou ofício
        
        prazo 60 dias
    - - 60
        
        prorrogável mais 60
        
        60+60
    - - cometida em exercício
  - - - abandono de cargo
        
        por mais de 30 dias
      - demissão
      - inassiduidade habitual
      - acumulação de cargos ilegal
    - - DOIS servidores estáveis
    - - 30 dias
        
        prorrogável mais 15 :
    - - IN-IS-JU
        
        Instauração
        
        publicação ato
        
        Instrução Sumária
        
        IN-DE-RE
        
        INiciação
        
        DEfesa
        
        RElatório
        
        Julgamento
  - - - sem prejuízo remuneração
- - - - servidor e família
    - - se não for efetivo
        
        não tem direito
        
        somente ass. saúde
    - - se sem remuneração
        
        vínculo será suspenso
        
        durante afastamento/licença
  - - - doença
      - invalidez
      - velhice
      - acidente em serviço
      - inatividade
      - falecimento
      - reclusão
    - - maternidade
      - adoção
      - paternidade
  - - - aposentadoria
        
        invalidez permanente
        
        quando
        
        acidente serviço
        
        moléstia profissional
        
        doença grave, incurável, contagiosa
        
        rol exemplificativo
        
        laudo médico
        
        a partir
        
        data do ato
        
        precedida por
        
        licença para tratamento
        
        máximo 24 meses
        
        compulsoriamente
        
        aos 70 anos
        
        proventos proporcionais
        
        ao tempo serviço
        
        é automática
        
        1 more item...
        
        voluntariamente
        
        tempo de serviço
        
        proventos integrais
        
        homem
        
        35 anos
        
        mulher
        
        30 anos
        
        proventos proporcionais
        
        homem
        
        30 anos
        
        mulher
        
        25 anos
        
        efetivo serviço
        
        magistério
        
        proventos integrais
        
        professor
        
        1 more item...
        
        professora
        
        1 more item...
        
        tempo de serviço
        
        proventos proporcionais
        
        homem
        
        65 anos
        
        mulher
        
        60 anos
        
        recebe
        
        gratificação natalina
        
        tem direito
        
        vantagens posteriores
        
        concedidas aos ativos
      - auxilio-natalidade
        
        servidora
        
        nascimento de filho
        
        inclui natimorto
        
        quantia equvalente
        
        MENOR vencimento
      - salário-família
        
        ativo ou inativo
        
        por dependente econômico
        
        cônjuge/companheiro
        
        filhos/enteados
        
        até 21 anos
        
        até 24 anos
        
        se estudante
        
        qualquer idade
        
        se inválido
        
        menos 21 anos
        
        autorização judicial
        
        companhia e expensas
        
        1 more item...
        
        mãe e pai
        
        sem economia prórpia
        
        se forem servidores
        
        vivendo em comum
        
        1 more item...
        
        separados
        
        1 more item...
        
        se equiparam
        
        padastro/madastra
        
        1 more item...
        
        não é dependente
        
        se receber valores
        
        qualquer fonte
        
        1 more item...
        
        não incide tributo
        
        nem contribuição
        
        incluindo Previdência
        
        afastamento s/ remuneração
        
        não suspende sal. família
      - licença tratamento saúde
        
        pedido ou ofício
        
        com perícia médica
        
        hospitalar ou residência
        
        médico particular
        
        se não houver
        
        médico oficial
        
        se exceder
        
        120 dias
        
        no período 12 meses
        
        contar 1º dia
        
        concedida mediante
        
        1 more item...
        
        se inferior
        
        15 dias
        
        em 1 ano
        
        pode dispensar perícia
        
        atestado
        
        não menciona
        
        nome/natureza da doença
        
        exceto acidente serviço
        
        União pode
        
        exames periódiocos
        
        diretamente pelo órgão
        
        mediante contrato adm
        
        fazer convênio
        
        com adm direta
        
        com plano saúde
        
        autogestão
      - licença gestante, adotante, paternidade
        
        gestante
        
        120 dias consecutivos
        
        com remuneração
        
        1º dia do NONO mes
        
        se prematuro
        
        início no
        
        primeiro dia parto
        
        se natimorto
        
        após 30 dias
        
        do fato
        
        faz exame
        
        1 more item...
        
        se aborto
        
        atestado
        
        30 dias
        
        repouso
        
        1 more item...
        
        lactante
        
        até 6 meses
        
        1 hora descanso
        
        pode dividir em 2
        
        paternidade
        
        nascimento ou adoção
        
        5 dias licença
        
        consecutivos
        
        adoção/guarda
        
        criança de
        
        até 1 ano
        
        90 dias consecutivos
        
        remunerado
        
        MAIS de 1 ano
        
        30 dias consecutivos
        
        remunerado
      - licença acidente serviço
        
        licenciado
        
        remuneração INTEGRAL
        
        configura-se
        
        dano físico ou mental
        
        mediata ou imediamente
        
        relacionado ao trabalho
        
        equipara-se
        
        agressão sofrida
        
        não provocada
        
        sofrida no exercício
        
        no percuso
        
        para o trabalho
        
        é permitido
        
        tratar no privado
        
        pago pela Adm
        
        exceção
        
        quando não existir
        
        1 more item...
      - assistência à saúde
        
        ativo ou inativo
        
        e família
        
        pelo SUS
        
        ou convênio/contrato
        
        ou auxílio parcial
        
        de planos privados
        
        ressarcimento
        
        é litimado
        
        1 more item...
        
        União pode
        
        celebrar convênios
        
        exclusivamente
        
        para prestar assistência
        
        ao servidor/família
        
        1 more item...
        
        licitar contratação
        
        planos privados
      - garantia de
        
        condições ambientais
        
        e individuais
        
        de trabalho satisfatórias
    - - pensão
        
        morte servidor
        
        dependentes recebem
        
        a partir
        
        data do óbito
        
        beneficiários
        
        cônjuge
        
        cônjuge
        
        divorciado ou separado
        
        com percepção
        
        pensão alimentícia
        
        companheiro
        
        união estável
        
        filho qualquer condição
        
        atenda UM
        
        dos requisitos
        
        MENOR de 21 anos
        
        se for INVÁLIDO
        
        deficiência GRAVE
        
        deficiência mental/intelectual
        
        enteado ou menor tutelado
        
        se equiparam a filho
        
        mãe ou pai
        
        dependente economicamente
        
        irmão
        
        dependente economicamente
        
        um dos requisitos
        
        do filho
        
        vários habilitados
        
        divide pensão
        
        em valores iguais
        
        requerimento
        
        a QUALQUER TEMPO
        
        prescrevendo somente exigíveis
        
        a MAIS DE 5 ANOS
      - auxílio-funeral
        
        família recebe
        
        de servidor falecido
        
        na atividade ou aposentado
        
        valor equivalente
        
        UM MÊS
        
        da remuneração
        
        se houver acumulação DE CARGO
        
        considerará MAIOR VALOR
        
        de remuneração
        
        pago em
        
        48 horas
        
        procedimento sumarrísimo
        
        ao familiar
        
        que custeou funeral
        
        se terceiro custeou
        
        será indenizado
        
        falecimento fora do país
        
        custas da União
      - auxílio-reclusão
        
        família recebe
        
        2/3 remuneração
        
        prisão
        
        flagrante
        
        preventiva
        
        metade remuneração
        
        durante afastamento
        
        condenação definitiva
        
        pena que
        
        1 more item...
        
        pagamento interrompido
        
        quando em liberdade
        
        mesmo que condicional
      - assistência à saúde
    - - devolução total
        
        ao erário
- - - - natureza e gravidade
      - danos ao
        
        serviço público
      - circunstâncias
        
        agravantes ou atenuantes
      - antecedentes funcionais
    - - após decurso
        
        de 3 anos
        
        de efetivo exercício
        
        p/ adv3rt3ncia
        
        de 5 anos
        
        de efetivo exercício
        
        p/ 5uspen5ão
      - se o servidor
        
        não tiver
        
        praticado nova infração
        
        no período
      - não é retroativo
    - - exoneração e multa
    - - a partir
        
        data do fato
        
        180 dias
        
        Advertência
        
        2 anos
        
        Suspensão
        
        5 anos
        
        demissão
        
        cassação aposentadoria/disponiblidade
        
        destituição cargo comissão
      - abertura de
        
        sindicância/proc. disciplinar
        
        INTERROMPE PRESCRIÇÃO
  - - - PRIMEIRA FORMA
        
        de penalidade
      - por escrito
      - precedida por PAD
    - - aplicada em
        
        reincidência de faltas
        
        de advertência
        
        violação de
        
        proibições
        
        que não impliquem
        
        demissão
      - não excede
        
        90 dias
      - de até 15 dias
        
        recusa injustificada
        
        de inspeção médica
        
        cessa após cumprimento
      - permitida conversão
        
        em multa
        
        por conveniência (adm)
        
        50% dia/ venc. ou remun.
        
        servidor permanece
        
        em serviço
      - gera interrupção
        
        de pagamento
    - - conceito
        
        Desligamento
        
        em caráter de
        
        penalidade
      - tipos
        
        crime contra ADM
        
        abandono de cargo
        
        mais de 30 dias
        
        inassiduidade habitual
        
        falta injustificada
        
        mais de 60 dias
        
        interpolada
        
        período 12 meses
        
        incontinência ou conduta escandolsa
        
        na repartição
        
        insubordinação grave
        
        em serviço
        
        ofensa física em serviço
        
        a servidor/particular
        
        exceto legítima defesa
        
        própria ou de outro
        
        aplicação irregular $ público
        
        revelar segredo
        
        em razão do cargo
        
        lesão aos cofres
        
        dilapidar patrimônio
        
        corrupção
        
        acumulação ilegal
        
        cargo/função/emprego
    - - caso de improbidade
    - - por punições
        
        a algum ato
    - - no caso de punições