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DH4 - Proteção Internacional dos Direitos Humanos (Internacionalização dos…
DH4 - Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Definição
Parte do Direito Internacional Público, que se responsabiliza pela temática dos direitos humanos, por meio de um conjunto de normas e de medidas internacionais voltadas à proteção da dignidade da pessoa em sentido amplo
Precedentes Históricos
Liga das Nações
Criada em 1920
Após a 1ª Guerra Mundial
Finalidade
Promover a Cooperação, a paz e a segurança internacional
OIT
Criada em 1919
Objetivo
Instituir e promover normas internacionais de condições mínimas e dignas de trabalho
Direito Humanitário
Conjunto de normas e medidas
Objetivam proteger os Direitos Humanos nos Períodos de Guerra
Em especial
Combatentes
Civis Envolvidos
Prisioneiros
Internacionalização dos Direitos Humanos
É a expansão, para além das fronteiras nacionais, dos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como a consagração das normas "jus cogens"
Normas "Jus Cogens"
Regras internacionais de direitos humanos que são tão importantes que, se instrumentalizadas num documento internacional, possuem maior hierarquia em relação às demais normas internacionais
Motivos que viabilizam que os Estados, diante de sua soberania, decidissem pela assunção e pelas obrigações perante os demais países:
Vontade dos Estados de adquirir legitimidade na arena internacional
Forma de estabelecer diálogo ético entre os povos
Repúdio às barbáries da 2ª Guerra Mundial
Finalidade de garantir um patamar mínimo de direitos dignos, que potencializam as relações econômicas entre países
Intensa atuação da sociedade civil organizada no combate às violações de direitos humanos
Indignação da comunidade como um todo contra o desrespeito a direitos básicos de todo ser humano
Declaração Universal dos Direitos Hunanos
É o principal instrumento do Sistema Global
É a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano
Sistemas de Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Sistema Global
ONU
Sistemas Regionais
Organização dos Estados Americanos (OEA)
Organização da Unidade Africana
Sistema Europeu de Direitos Humanos
Sistema Interno de cada País
O Sistema Internacional de proteção aos Direitos Humanos (globais ou regionais) são subsidiários ao dever interno de atuação
Atuam apenas na omissão das normas de direito interno
Conflitos entre sistemas
Norma mais Benéfica à pessoa humana