Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Das reuniões (Art. 57, CF (Sessão conjunta (((Art 57, §3º, CF (I - …

- - - - Art 57, §3º, CF
        
        I - inaugurar a sessão legislativa;
        
        II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
        
        III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
        
        IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
        
        § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
- - - - II - leis complementares; CN
        
        III - leis ordinárias; CN
        
        IV - leis delegadas; Chefe do executivo
        
        V - medidas provisórias; Chefe do executivo
        
        VI - decretos legislativos; CN
        
        VII - resoluções. CN
        
        Parágrafo único. Lei complementar disporá
        sobre a elaboração, redação, alteração e
        consolidação das leis.
        
        I - emendas à Constituição; CN
    - - Legitimidade (Poder de iniciativa)
        
        Art. 60, da CF. Emenda à constituição
        
        I - de um terço, no mínimo,
        dos membros da Câmara dos
        Deputados ou do Senado Federal;
        
        II - do Presidente da República;
        
        III - de mais da metade das Assembléias
        Legislativas das unidades da Federação,
        manifestando-se, cada uma delas,
        pela maioria relativa de seus membros.
- - - - câmara dos Deputados
        
        Comissão de constituição e justiça
        
        Comissão de educação
        
        Comissão de transporte
        
        Comissão de orçamento e finanças
        
        Comissão de direitos humanos
      - Senado Federal
        
        Comissão de Constituição e justiça
    - - CPI: Apurar fatos determinados e relevantes, por prazo certo
      - *Pode ser prorrogado sucessivamente, desde que dentro da respectiva legislatura
      - quem instaura? no mínimo de 1/3 de parlamentares
      - Como se conclui uma CPI? Por meio de um relatório enviado para o PGR
      - O que pode uma CPI?
        
        Decretar prisão em flagrante
        
        Ouvir testemunhas
        
        Ouvir investigados
        
        Apreender coisas, salvo em domicílio
        
        Realizar diligências em qualquer parte do país
        
        Requisitar quebra de dados telefônicos, fiscal e bancário
      - CPI não pode
        
        Determinar medidas cautelares
        
        Bloqueio de bens
        
        prisão preventiva ou temporária
        
        Apreensão de passaporte
        
        Busca e apreensão domiciliar
        
        Decretar interceptação telefônica
        
        As CPIs não alcançam as denominadas cláusulas de reserva de jurisdição *