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D CONST LEGI cpi (AS CPIS NÃO PODEM (DECRETAR PRISÃO apenas em flagrante…
D CONST LEGI cpi
AS CPIS NÃO PODEM
DECRETAR PRISÃO apenas em flagrante
DETERMINAR APLICAÇÃO D MEDIDAS CAUTELARES
PROIBIR OU RESTRINGIR A ASSISTENCIA JURÍDICA AOS INVESTIGADOS
ANULAR ATOS DO EXECUTIVO
INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA
QUEBRA DE SIGILO JUDICIAL
BUSCA DE DE DOCUMENTOS APREENÇÃO DOMICILIAR
CONVOCAR CHEFE DO PODER EXECUTIVO
APRECIAR ATOS DE NATUREZA JURISDICIONAL
CPIS
PODEM SER MISTAS OU SEPARADAS NAS 2 CASAS
CPI DA CAMARA DO SENADO E DO CONGRESSO
EXIGE 1 TERÇO DOS MEMBROS PARA FORMAÇÃO DE CPI OU 1 TERÇO DE CADA CASA QUANDO FOR CPI DO CONGRESSO
A CPI SÓ INVESTIGA FATOS ESPECÍFICOS NUNCA GENÉRICOS
AS CPIS RESPEITAM A DIVISÃO DE PODERES
COMPETENCIAS
CONVOCAR PARTICULARES E AUTORIDADES PÚBLICAS PARA DEPOR
DETERMINA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FISCAL