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Organização do Estado II (Controle Político na Intervenção (Controle…

- - - - Cláusula Pétrea
      - Não pode ser abolida por emenda Constitucional
    - - Pode ser feita
        
        Art. 13, §3º CR/88
      - Tipos
        
        Fusão
        
        Um estado Se une a outro
        
        Formação 3º Estado
        
        Estados de origem não mais existirão
        
        Incorporação
        
        Um incorpora a outro
        
        Primeiro deixa de existir
        
        Subdivisão ou Cisão
        
        Estado se subdivide dando origem a dois novos
        
        Estado original deixa de existir
        
        Desmembramento-anexação
        
        Um ou mais Estados cedem parte território para que seja anexado ao território de outro
        
        Desmembramento-formação
        
        Quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja formação de um novo ente
      - Requisitos'
        
        Consulta Prévia por Plebiscito
        
        Consulta prévia à população
        
        De todos os Estados Afetados
        
        Não é só do Estado que será incorporado, subdividido ou desmembrado
        
        rejeição da proposta
        
        impossível a modificação
        
        Oitiva assembleias legislativas
        
        Meramente opinativa
        
        Não vincula Congresso Nacional
        
        Pode Editar Lei Complementar independente da posição da assembleia
        
        Edição Lei Complementar pelo Congresso Nacional
        
        Ato discricionário Congresso
- - - - Criação
      - Incorporação
      - Fusão
      - Desmembramento
    - - 1 - Edição Lei Complementar Federal
        
        Competência Congresso Nacional
        
        fixação genérica período criação, fusão, incorporação e desmembramento
      - 2 - Aprovação Lei Ordinária Federal
        
        determina requisitos genéricos
        
        Forma de divulgação
        
        Apresentação e publicação dos estudos de viabilidade
      - 3 - Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
      - 4 - Consulta prévia por Plebiscito
        
        Das populações dos municípios envolvidos
        
        se desfavorável
        
        impede o prosseguimento
      - 5 - Aprovação de Lei Ordinária Estadual
        
        Competência assembleia legislativa
        
        Ato discricionário assembleia
        
        Determina a criação, fusão, incorporação e desmembramento
- - - - estabelecer religião Oficial
      - relação dependência ou aliança Igreja
      - Embaraçar funcionamento Igreja
      - EXCEÇÃO
        
        na forma da lei por interesse público
    - - Recusar a dar fé em documentos Públicos
    - - Criar distinções entre brasileiros
- - - - I
        
        Os que atualmente lhe pertencem
        
        Os que vierem a ser atribuídos
      - II
        
        Terras Devolutas
        
        indispensáveis
        
        Defesa da Fronteiira
        
        Fortificações e construções militares
        
        Vias federais de comunicação
        
        Preservação ambiental
      - III
        
        Domínio Hídrico
        
        Lagos, rios, qq corrente água
        
        sob seu domínio
        
        bahem mais um Estado
        
        sirvam de limite ou estendem a outros países
      - IV
        
        Ilhas Fluviais e lacustres
        
        NAS ZONAS LIMÍTROFES
        
        praias, ilhas oceânicas
        
        Ilhas costeiras
        
        Sede município
        
        não será da União
        
        afetada serviço público ou Unidade Federal ambiental
        
        Vota a ser da União
      - V e VI
        
        Domínio Marítimo
        
        Recursos Naturais da Plataforma continental
        
        Recursos Naturais da Zona econômica Exclusiva
        
        Mar Territorial
        
        12 milhas náuticas
      - VII
        
        Terreno de Marinha e seus acrescidos
      - VIII
        
        Potenciais de energia Hidráulica
      - IX
        
        Recursos Minerais, inclusive do subsolo
        
        Não confundir propriedade particular
        
        Dono recebe participação no resultado
      - X
        
        Cavidades Naturais subterrâneas
        
        Sítios arqueológicos e pré-históricos
      - XI
        
        Terras Tradicionalmente ocupadas pelos Índios
  - - - I
        
        as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
      - II
        
        as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros
      - III
        
        as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União
      - IV
        
        as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
- - - - supressão temporária autonomia
      - Elemento estabilização Cosntitucional
    - - União sobre Estados
      - União sobre Municípios territoriais
      - ATENÇÃO
        
        Não cabe
        
        União sobre Municípios Estaduais
    - - União
        
        Chefe Executivo - Presidente
      - Estados
        
        Governador
    - - I
        
        manter a integridade nacional
        
        Ofício Presidente
      - II
        
        repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
        
        Ofício Presidente
      - III
        
        pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
        
        Ofício Presidente
      - IV
        
        garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
        
        Mediante REQUISIÇÃO Poder está sofrendo coação
        
        Recursos Estados Limitados
        
        Não cabe intervenção
        
        Observar cláusula reserva Possível
      - V
        
        reorganizar as finanças da unidade da Federação que
        
        suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
        
        deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei
      - VI
        
        prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
        
        Execução Lei federal
        
        PGR representa STF
        
        STF ciência ao Presidente
        
        15d improrrogáveis para a decretação da intervenção
      - VII
        
        assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais
        
        forma republicana, sistema representativo e regime democrático
        
        direitos da pessoa humana
        
        autonomia municipal
        
        prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
        
        aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
        
        Aqui também
        
        PGR representa STF
        
        STF ciência ao Presidente
        
        15d improrrogáveis para a decretação da intervenção
  - - - Medida Excepcional
      - Rol TAXATIVO artigo 35
    - - Governador do Estado
    - - I
        
        deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
      - II
        
        não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
      - III
        
        não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
      - IV
        
        o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
        
        Representação
        
        Procurador Geral de Justiça
        
        Houver Provimento
        
        Governador decreta intervenção
        
        Não houver provimento
        
        Não há que se falar em intervenção
        
        Não cabe recurso Extraordinário ao STF
        
        Decisão político-administrativa
- - - - expede decreto interventivo
    - - amplitude
      - Prazo
      - Condições de execução
      - Nomeará interventor
        
        Se possível
  - - - Assembleia Legislativa
        
        intervenção Estadual
      - Congresso Nacional
        
        Intervenção Federal
    - - 24h
      - assembleia e congresso não estiver funcionando
        
        Convocação Extraordinária
        
        24h
    - - Cessada imediatamente a intervenção
    - - Art. 34
        
        VI
        
        prover execução Lei federal ordem ou decisão judicial
        
        VII
        
        afronta princípios sensíveis
      - Procedimento
        
        Decreto se limita em suspender ato impugnado
        
        medida não suficiente
        
        decreta intervenção +
        
        submete controle político
  - - - autoridades retornam
        
        salvo impedimento legal