Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
P24 - Crimes Contra a Pessoa (Dos Crimes Contra a Liberdade Individual…
P24 - Crimes Contra a Pessoa
Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
Dos Crimes contra a Inviolabilidade do Domicílio, da Correspondência e dos Segredos
Recinto Fechado ao Público
Não há modalidade culposa
O bêbado que entra na casa errada não comete o crime
Forma Qualificada
Crime Cometido
em Lugar ermo
Com emprego de violência ou arma
à noite
por 2 ou mais pessoas
O crime se consuma quando o agente toma conhecimento do conteúdo da correspondência destinada, não havendo necessidade de abertura da carta
O crime se consuma com o apossamento, pouco importando se o agente, de fato, destrói ou sonega a correspondência
Aumento da Pena
Metade
Conduta resulta dano para outrem
Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
Segredo
Deve causar algum dano sério a alguém
Não basta que seja confidencial