NÃO DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONDIÇÕES DE SAÚDE, ORIGEM ÉTNICA, COR DA PELE, TERRITÓRIO DE ORIGEM, ESTADO CIVIL, IDIOMA, NACIONALIDADE, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS, IDADE, GRAU DE INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA OU CONDIÇÃO SOCIAL