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Leis no tempo (Lei temporária (Característica (Possui (vigência (prevista,…
Leis no tempo
Lei temporária
Característica
Possui
vigência
predeterminada
prevista
lei
Aplicabilidade
Situações
extraordinárias
"Intermitente"
Auto-revogável
Lei excepcional
Característica
Finda-se
com a
cessação
do problema
"intermitente"
auto-revogável
Aplicada
após
vigência
desde que
crime
praticado
período
da vigência