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Controle social, legislação e ética em tecnologia da informação -…

- - - - Plataforma: Para quem está nessa fase de transição deve se utilizar
        
        Lucrativo: “Todos têm a consciência de que o e-commerce tem um tempo diferente”, diz. “A companhia tem um negócio principal muito sólido, capaz de financiar a criação de ativos fortes e rentáveis num futuro bem próximo.” Nicolas Marchewsky
        
        Geração de Pedidos: ERP e Administrador
    - - A segurança da informação diz respeito à proteção de determinados dados.
        
        índice de lucratividade: criptomoeda que estimam um aumento de mais de 45% no valor dos principais fundos.
        
        Alto Risco: Instabilidade
        
        BitCoins
        
        Sistema bancário livre é aquele em que os bancos não estão sujeitos a regulamentações específicas, além daquelas aplicáveis à maioria das empresas, e também são livres para emitir sua própria moeda.
  - - - Danos a serem realizados: objeto material do crime de dano é a coisa imóvel ou móvel, devendo tratar-se obviamente, de coisa corpórea ou no sentido realístico, pois somente pode ser danificada por ação física
- - - - Lei da Propriedade Industrial: Visa a proteção dos interesses relativos aos inventores, designer e empresários referente às suas invenções, modelo de utilidade, desenho indústria, marcas e concorrência desleal
      - Lei do direito autoral: Visa a proteção das relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, músicas, fotografias, etc.
        
        Direitos morais: Asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas pelo autor
        
        Direitos patrimoniais: Se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual
      - Lei do Software: Estabeleceu a definição para o programa de computador como: conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
      - Lei da informática: Concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento.
        
        Redução do IPI em produtos habilitados/incetivados
        
        O Governo Federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de hardware e automação por parte da indústria nacional
    - - Lei 9.296/96: Prevê a proteção ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática
      - Lei 9.672/97: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, incluindo informática e telemática com a criação e o funcionamento de um órgão regulador.
      - Lei da inovação: foram criadas diversas normas com incentivos à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo
      - Lei do processo eletrônico: tratou da informatização do processo judicial e visou à uniformização dos atos processuais no país
      - Lei Carolina Dieckmann: Importante lei criada que introduziu três condutas como crime informático
        
        Invasão do dispositivo informático alheio
        
        Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
        
        Falsificação de cartão de crédito e débito
      - 2013 - Regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, tratando da contratação do comércio eletrônico.
        
        Esclarecimentos sobre atendimento ao consumidor em relação as compras realizadas pela Internet
        
        , Direito de arrependimento em comércio eletrônico
        
        Compras coletivas
      - 2014 - foi aprovado o tão polêmico Marco Civil da Internet
    - - Fake News são "notícias" inventadas e manipuladas com o intuito de viralizar na Internet, atraindo, com um pretenso contexto jornalístico, a atenção do público gerando resultado financeiro derivado dos cliques e visitas na página
      - Geralmente as Fake News são criadas para atingir e gerar polêmicas de políticos ou pessoas de grande importância na sociedade
  - - - Essa regulamentação busca evitar que aventureiros sem uma formação de caráter formal e reconhecida pelos órgãos legais, como o MEC, exerçam atividades técnicas e superiores (engenheiro, analista, etc).
        
        Com a regulamentação o exercício das funções poderia ser realizado apenas por profissionais formados e registrados em um órgão de classe, semelhante ao que acontece com os advogados (OAB), os engenheiros e arquitetos (CREA), os médicos (CRM), entre outros.
    - - Apesar de o próprio setor empresarial reconhecer o déficit de profissionais da área existentes no Brasil, o que temos visto é a desistência e migração desses profissionais para outros setores.
      - Com a regulamentação, as empresas de TI atrairiam mais talentos, sendo essa uma necessidade imediata.
- - - - O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois pela então presidente Dilma Rousseff.
      - Iniciativa do poder executivo e congressos nacional
      - Tem o propósitos de Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  - - - Formal
        
        Estatico
      - Material
        
        Comportamentos considerado reprováveis ou danosos ao organismo social
      - Conjunto de principio e leis destinados a combater o crime e a contraversão penal, mediante imposição de sanção penal
      - Principios do Direito
        
        Dignidade Humana
        
        Legalidade e Anterioriedade
        
        Irretroatividade