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3.5.1 ORGANIZAÇÃO ADM VIII - LEI DAS ESTATAIS (SE APLICA PARA EP/SEM (que…
3.5.1 ORGANIZAÇÃO ADM VIII - LEI DAS ESTATAIS
SE APLICA PARA EP/SEM
ae monopólio
ep dependente
ae concorrencia
inclusive subsidiárias
que participe de consórcio
executar ação determinada
associada
sem PJ
sp
ae erigida a sp pela cf
soc. propósito específico controlada por ep/sem
RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR
resp. em caso de
abuso de poder
entidade política
pode ser promovida por
própria empresa
3º prejudicado
sócios
independe de autorização da ass. geral
6 ANOS DO ATO
SOC EMPRESARIAL DA QUAL PARTICIPE EP/SEM/SUBS
não é estatal mas deve ter governança e controle
sem controle acionário
autorização legislativa
FUNÇÃO SOCIAL DAS ESTATAIS
praticas de sustent. ambiental
ativ em favor do bem comum
int coletivo
imp. segurança nacional
EXCLUSÃO PARCIAL TITULO I (estatais q receberam menos de 90mi bruto no ano anterior)
regras de governança corp
transparencia
sem como s/a
divulgação $ dos adm (cadm e dir)
ativ. eco só por ep/sem
ESTRUTURA
Cons. Fiscal
1 membro indicado pelo ente controlador
2 anos +
2
reconduções consec
Comite Aud. Estatutário
min 3 max 5
Diretoria
2 anos + 3 reconduções consec
min 3
Cons. ADM
min 7 max 11 membros
2 anos + 3 reconduções consec
parti. empgdos e acionistas minoritários
Requisitos
alternativos
reputação ilibada e conhecimtno
10 anos na area da atuação da ep ou similar
4 anos docente/pesq
4 anos direção chefia superor
4 anos cc fc das 4 ou <
4 anos PL na atividade vinculada
Requisitos cumulativos
formação compatível
ficha limpa
experiencia profissional
dispensa quando concursado +10a e ocupou cargo em gestão
superior
Vedações CADM e Dir
dirig. estatutário de partido
auxs do CE
repte órgão regulador supervisor
titular mandato legis
3 grau
partpte estrutura decisória de partido
atua na org, vinc de campanha eleitoral nos 36m
contrato com a controladora
cargo em org sindical
pessoa de completo interesse c a controladora ou estatal
atividade econômica do estado: deve ser EP/SEM