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MPU_2 (VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS (RECEBER (DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES…
MPU_2
GARANTIAS AOS MEMBROS
INAMOVIBILIDADE
SALVO INTERESSE PUB
MEDIANTE DECISÃO ÓRGÃO COLEGIADO DO MPU
REMOÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
AMPLA DEFESA
IMPORTANTE
CNMP PODE REMOVER
POR SANSÃO ADM
IRREDUTIBILIDADE SUBSÍDIO
VITALICIEDADE
CRITÉRIOS
APROVAÇÃO CONCURSOS PUB
PERDA CO CARGO = SENTENÇA JUD TRANSITADA EM JULGADO
2 ANOS EFETIVO EXERCÍCIO
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
EXERCER ADVOCACIA
PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL
RECEBER
PERCENTAGENS OU
CUSTAS PROCESSUAIS
HONORÁRIOS
EXERCER OUTRA FUNÇÃO PUB_SALVO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
RECEBER
DE PESSOAS FÍSICAS
ENTIDADES PUB OU PRIVADAS
AUXÍLIOS / CONTRIBUIÇÕES
SALVO EXCEÇÕES DA LEI
EXERCER ADVOCACIA
NO JUÍZO / TRIBUNAL
ONDE TRABALHAVA
ANTES DE 3 ANOS DE AFASTA-TO CARGO
APOSENTADORIA
EXONERAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DO MP_ CNMP
DETALHA-TO
4 MPU
ASSEGURADA REPRESENTAÇÃO
3 MPEs
PGR_PRESIDE
2 JUÍZES
1 INDICADO P/ STF
1 P/ STJ
2 ADVOGADOS
INDICAÇÃO OAB
2 CIDADÃOS NOTÁVEL SABER JUR + REPUTAÇÃO ILIBADA
INDICAÇÃO CD E SF
MANDATO = 2 ANOS
+
1 RECONDUÇÃO SUCESSIVA
COMPOSIÇÃO
NOMEADOS P/ PRESREP
+
MAIORIA ABSOLUTA SF
14 MEMBROS
PRESIDENTE DO CONSELHO FED OAB
OFICIARÁ JUNTO AO CNMP
COMPETÊNCIA
ADM / FIN DO MP
E CUMPRI-TO DOS DEVERES FUNCIONAIS
CONTROLE DA ATUAÇÃO
DOS MEMBROS
FUNÇÕES
RECEBER / CONHECER RECALAÇÕES
S/ PREJUÍZO DA COMPET. CORREICIONAL / DISCIPLINAR
PODENDO
DETERMINAR
REMOÇÃO
DISPONIBIL//
APOSENTADORIA C/ PROVENTOS PROPORCIONAIS
APLICAR SANSÕES ADM
AMPLA DEFESA
AVOCAR PROC. DISCIPLINARES
CONTRA
MPE
SERVIÇOS AUXILIARES
MEMBROS / ÓRGÃOS MPU
REVER
JULGADOS HÁ - DE 1 ANO
DE OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO
PROCESSOS DISCIPLINARES DO MPU E MPE
APRECIAR
DE OFÍCIO OU PROVOCAÇÃO
LEGALI// ATOS ADM MPU / ME
PODENDO:
DESCONSTITUIR
REVER OU
FIXAR PRAZO P/ PROVIDÊNCIAS
ELABORAR RELATÓRIO ANUAL
PROPONDO PROVIDÊNCIAS SOBRE
SITUAÇÃO MPU
ATIVIDADES CNMP
ZELAR P/
AUTONOMIA FUNCIONAL / ADM DO MP
ATOS REGULAMENTARES
RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS