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DOS CRIMES E DAS PENAS (Art. 89) (Art. 91 - PATROCINAR (DANDO CAUSA (A…
DOS CRIMES E DAS PENAS (Art. 89)
TODOS COM PENA DE DETENÇÃO!
Art. 89 - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO
FORA
DAS HIPOTESES PREVISTAS
OU DEIXAR DE OBS
FORMALIDADES
PENA: DETENÇÃO
3 A 5 ANOS
E MULTA
NA MSM PENA QUEM
SE BENEFICIOU DA LICITAÇÃO
CONCORREU PARA A ILEGALIDADE
P/ CELEBRAR CONTRATO
Art. 91 - PATROCINAR
INTERESSE PRIVADO
DIRETA OU INDIRETAMENTE
DANDO CAUSA
A INSTAURAÇÃO LICITAÇÃO
OU CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
CUJA INVALIDAÇÃO
VIER A SER DECRETADA
PELO PODER JUDICIÁRIO
PENA: DETENÇÃO
6 M A 2 ANOS
E MULTA
CABE:
TRANSAÇÃO PENAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Art. 92 - REALIZAÇÃO DE ATO DE LICITAÇÃO
IMPEDIR
PERTUBAR
FRAUDAR
PENA: DETENÇÃO
6 M A 2 ANOS
E MULTA
CABE:
TRANSAÇÃO PENAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Art. 95 - AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE
POR MEIO DE
VIOLÊNCIA
GRAVE AMEAÇA
FRAUDE
OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM
PENA: DETENÇÃO
2 A 4 ANOS
E MULTA
ALÉM DA PENA DE VIOLÊNCIA
Art. 97 - ADMITIR
LICITAÇÃO
OU CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
COM EMPRESA OU PROFISSIONAL
INIDONEO
PENA: DETENÇÃO
6 M A 2 ANOS
E MULTA
CABE:
TRANSAÇÃO PENAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO