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Art.26 (A DISPENSA DE LICITAÇÃO (EXCEÇÃO (COM EFEITOS RETROATIVOS (AS…
Art.26
A DISPENSA DE LICITAÇÃO
DEVERÁ SER
COMUNICADA
A AUTORIDADE SUPERIOR
PARA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO
NA IMPRENSA OFICIAL :tv:
NO PRAZO
DE 5 DIAS
:calendar:
COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DOS ATOS
EXCEÇÃO
PODERÁ SER PUBLICADA
TARDIAMENTE
SUPRINDO
OS VICIOS EXISTENTES
COM
EFEITOS RETROATIVOS
AS DATAS EM QUE FORAM PRATICADOS
DE MODO A CONVALIDA-LO
ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA
EM OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS
PODERÁ A ADM EXIGIR
A METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
CUJA AVALIAÇÃO
ATENDERÁ A ANALISE DOS PREÇOS
E SERÁ EFETUADA POR
CRÍTERIOS OBJETIVOS
EXCLUSIVAMENTE
PARA EFEITO DE SUA ACEITAÇÃO OU NÃO