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AULA 1.3 (COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (NÃO EXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMA…
AULA 1.3
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS
SUPLEMENTAR
NÃO EXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMA
OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PLENA
SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI FEDERAL
SUSPENDE EFICÁCIA
APENAS DO QUE É CONTRÁRIO NA LEI EST
NÃO SUSPENDE TDA A LEI EST
MUNICÍPIO
NÃO LEGISLA SOBRE DIREITO TRIB.
QUEM LEGISLA?
UNIÃO, ESTADOS E DF
AQUI É CONCORRENTE
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
NO QUE COUBER
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA
EXECUTIVO
PRES/GOV/PREF
ENVIA PARA LEG
QUE DEPOIS DEVOLVE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA
NÃO SE ADMITE DELEGAÇÃO
PPA, LDO, LOA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DÍVIDA PUB, E EMISSÕES DE CURSO FORÇADO
HIERARQUIA
CF88
LRF/LEI 4320
PPA
LDO
LOA
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
NORMAS GERAIS
4320/64
NORMAS GERAIS DE BALANÇO
LRF
GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
CRIMES CONTRA A LOA
EXERCÍCIO FINANCEIRO
COINCIDE COM O ANO CIVIL