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8112 - Regime Disciplinar - 28/08 (Penalidades: É formal (por escrito),…

- - - - Até 90 dias
        
        Obs: SUSPENSAO-MULTA:
        
        Caso seja conveniente para a ADM, OCORRERÁ a conversao da suspensao em multa, ou seja, o servidor suspenso sera obrigado a trabalhar mas serao desembolsados 50 % dos dias de suspensao
        
        NAO E PENALIDADE
    - - : 5 anos, EX NUNC
    - - 2 anos da CIENCIA do fato
    - - Obs Suspensão é Residual
      - 4 ao todo
        
        ATI IMED COM
        
        Realizar ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM SEU TRABALHO NO SEU HORARIO DE EXPEDIENTE
        
        Recusar-se INSPEÇAO MEDICA
        
        Recusar-se a atualizar Dados cadastrais vai ser ADVERTENCIA!!!!!!
        
        COMETER OUTRO SERVIDOR (pegar um servidor de outra area e coloca p/ fz algo que não é atribuição dele)
        
        Se for pessoa estranha a administração, é ADVERTENCIA!
        
        REICINDENCIA DE ADVERTENCIA
        
        Atenção: Reincidencia em suspensao nao causa demissao
        
        Q904989
  - - - 5 anos, salvo se for CRIME (que ai é o tempo da prescricao penal)
    - - Que preveem PROCEDIMENTO SUMARIO
        
        Inassiduidade Habitual: Falta por 60 dias interpoladamente (nao consecutivo) nao justificadas no periodo de 12 meses
        
        Abandono de Cargo: faltar MAIS de 30 dias consecutivos nao justificados e INTENCIONAIS (VER Q854492)
        
        Acumulação Ilegal: O servidor será notificado para optar no prazo de 10 dias. Caso não faca a escolha sera configurada a má-fé e ele PODERA (pq ate o ultimo dia de defesa pode escolher) ser demitido dos 2 cargos - VER Q872113
        
        Obs: Procedimento Sumario nao é P.D. - Pq é apuracao rapida
        
        Composição: 2 servidores estáveis
        
        Prazo: até 30 dias, prorrogáveis por 15 dias
      - Que preveem RITO ORDINARIO
        
        Usura
        
        Desídia
        
        Conduta Escandalosa
        
        Súmula (e questao de prova.) - Servidora tava tendo conduta escandalosa, ai outra bateu nela e ela revidou se defendendo. Juiz pode alegar legitima defesa e nao punir ela penalmente, mas ADM pode demiti-la alegando conduta escandalosa.
        
        Incontinência Pública (Bater o punhetao)
        
        Agressão Fisica EM SERVICO contra o servidor ou particular, SALVO EM LEGITIMA DEFESA
        
        Obs: 2 suspensões não gera demissão
  - - - Obs: Cancelar = Sair do assentamento funcional
      - 3 anos de Efetivo Exercicio
        
        Efeito EX NUNC (apaga dos assentamentos)
    - - Obs:
        
        Abertura de sindicancia ou instauração de PAD interrompe a prescrição, até decisão final
  - - - O servidor tem conduta demissiva
        
        A adm tem CIENCIA da conduta (que pode ser antes, no momento, ou depois da aposentadoria)
        
        A partir da CIENCIA, prazo prescricional de 5 anos para abrir o processo
        
        Ai cassa a aposentadoria e ele nao tem direito a receber mais
    - - Raciocinio é o mesmo da aposentadoria
  - - - É para o servidor NAO DETENTOR de cargo efetivo (só vale para quem não tem concurso)
        
        Esse cara não é demitido, é destituido!
      - Para condutas de DEMISSAO ou SUSPENSAO - ou seja, 2 adv. gera destituicao
    - - Gravar que é uma penalidade só, pq a lei "ta bebada", nao explicou o que é isso
  - - - Suspensão: 2
      - Advertência: 180 dias
      - Demissão: 5
    - - Suspensão: 2
      - Advertência: 1
      - Demissão: 5
- - - - Ou seja, máximo de 60 dias
  - - - 1 p/ ser presidente do P.D
        
        que tenha CARGO IGUAL ou SUPERIOR ao do acusado OU Grau de Escolaridade igual Superior
        
        Aqui a lei foi mal escrita, mas e assim que vai cair na prova. O que o legislador queria era preservar a hierarquia
    - - Suspensao (+ de 30 a 90)
      - Demissao
      - Cassacoes
      - Destituicao do Cargo em Comissao
    - - 2) Inquerito Adm (composto por subfases)
        
        Defesa
        
        Quando 1 servidor envolvido: 10 dias p/ defesa
        
        Quando 2ou + servidores envolvidos: 20 dias p/ defesa
        
        Obs: Caso haja necessidade de novas diligencias, os prazos de defesa PDERAO ser prorrogados pelo DOBRO
        
        Relatório
        
        É entregue para julgamento
        
        Instrução (Conteudo de provas)
        
        Acariações
        
        Interroga o acusado
        
        Inquirição de Testemunhas (Depoimento oral e individual)
      - Julgamento
        
        Prazo p/ Julgar: 20 dias (Prazo improprio - nao gera nulidade do processo)
        
        Macete: A autoridade diz: "Servidor, VIN TE julgar!"
        
        Quem demite/cassa? A maior autoridade
        
        Exec. - Presidente
        
        Leg - P. Cam na cam. ou P. SEN no sen
        
        Jud. - Presidente do Tribunal
        
        M.P. - PGR
        
        Quem suspende por + de 30?
        
        Autoridade imediatamente INFERIOR àquela que demite ou cassa.
        
        Quem suspende por - de 30?
        
        Chefe da repartição (quem tá mais perto do servidor) ou outra autoridade que o regulamento estipular.
      - 1) Instauração (por portaria)
      - Observações:
        
        Caso o servidor esteja atrapalhando o P.D, ocorrerá o AFASTAMENTO PREVENTIVO de ATE 60 DIAS PPIP. (COM REMUNERACAO)
        
        Caso o indiciado esteja em lugar INCERTO e NAO SABIDO, ele será citado por EDITAL e JORNAL de GRANDE CIRCULACAO DO ULTIMO DOMICILIO CONHECIDO DO INDICIADO
        
        A revisao poderá ser realizada A QUALQUER TEMPO, desde que surjam FATOS NOVOS capazes de trazes a inocencia do servidor, Podera ser feita a pedido do servidor, dependentes ou pela propria ADM de oficio
  - - - Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.