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P12 - Punibilidade (Extingue-se (Perdão Judicial (Casos previstos em lei),…
P12 - Punibilidade
Extingue-se
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Prescrição, decadência ou perempção
Anistia, graça ou indulto
Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada
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Retratação do Agente, nos casos em que a lei a admite
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