Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Art. 13 a 15 (lei 8.666) (CONSIDERAM-SE (RESSALVADOS CASOS DE…
Art. 13 a 15 (lei 8.666)
CONSIDERAM-SE
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
OS TRABALHOS RELATIVOS :check:
III) ASSESSORIAS OU CONSULTORIAS
TÉCNICAS E AUDITÓRIAIS
FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS
II)
PARECERES
PERÍCIAS
E AVALIAÇÕES
V)
PATROCÍNIO OU DEFESA
DE CAUSAS
JUDICIAIS
OU ADM
VI) DE PESSOAL
TREINAMENTO
APERFEIÇOAMENTO
VII) RESTAURAÇÃO
DE OBRAS DE ARTE
E BENS DE VALOR HISTÓRICO
RESSALVADOS CASOS DE INEXIGIBILIDADE
OS CONTRATOS PARA ESSES SERVIÇOS
DEVERÃO
SER CELEBRADOS
MEDIANTE A REALIZAÇÃO
DE CONCURSO
COM ESTIPULAÇÃO PRÉVIA
DE PREMIO :trophy:
OU REMUNERAÇÃO :money_mouth_face:
PREFERENCIALMENTE
:warning:
AS COMPRAS
:shopping_bags:
SEMPRE QUE POSSÍVEL
DEVERÃO
I)
ATENDER AO PRINCÍPIO DA
PADRONIZAÇÃO
QUE IMPONHA
COMPATIBILIDADE
DE ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS
E DE DESEMPENHO
OBS QND FOR O CASO
AS CONDIÇÕES DE
MANUTENÇÃO
ASSIST. TÉCNICA
E GARANTIA OFERECIDAS
II)
SER PROCESSADAS PELO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
ATENDE AO P. DA
PADRONIZAÇÃO
APLICA-SE QND
💉
HOUVER NECESSIDADE
DE
AQUISIÇÕES FREQUENTES
:calendar:
PREÇOS PUBLICADOS TRIMESTRALMENTE
VANTAGEM
:star:
PODER PÚBLICO PODE
EFETIVAR A INDICAÇÃO
DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
COMO REQUISITO
À LAVRATURA DO
CONTRATO
SERÁ
PRECEDIDO
DE
AMPLA PESQUISA
DE MERCADO :shopping_trolley: :mag:
REGULAMENTADO
:straight_ruler:
POR DECRETO
ATENTIDAS AS PECULIARIDADES
REGIONAIS
OBS AS SEGUINTES CONDIÇÕES
:warning:
SELEÇÃO FEITA :raising_hand::skin-tone-2:
POR
CONCORRÊNCIA
:runner::skin-tone-2: :woman-running::skin-tone-3:
OU
PREGÃO
🔩
VALIDADE DO REGISTRO :calendar:
NÃO SUPERIOR A
UM ANO
👌
ESTIPULAÇÃO PRÉVIA
DO SISTEMA DE CONTROLE
E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS
:red_flag:
A EXISTÊNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS
NÃO OBRIGA A ADM :red_cross:
A FIRMAR AS CONTRATAÇÕES
QUE DELES PODERÃO ADVIR
FICANDO-LHE FACULTADA
A UTLIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS
SENDO ASSEGURADO
AO BENEFICIÁRIO DO REGISTRO
PREFERÊNCIA
EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
IV) SER SUBDIVIDIDAS
:heavy_division_sign:
EM TANTAS PARCELAS :credit_card:
QUANTAS NECESSÁRIAS
P/
APROVEITAR AS PECULIARIDADES
DO MERCADO
VSANDO A ECONOMICIDADE
:money_mouth_face:
ART. 14 - NENHUMA COMPRA
SERÁ FEITA SEM A ADEQUADA
CARACTERIZAÇÃO DE SEU OBJETO
E INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
SOB PENA DE
NULIDADE DO ATO
:no_entry:
E RESPONSABILIDADE