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DIREITO CONSTITUCIONAL (DEFINIÇÕES (Capturar (FONTE (DOUTRINA (Estudo…

- - - - Emendas Constitucionais
        
        Poder de revogar outra
        
        Art 60 - PEC
      - Normas Origiárias
    - - Leis Complementares
        
        Matéria expressamente apontada na CF
        
        Quórum de aprovação: Maioria Absoluta
        
        Matéria Tributária
        
        (+) Difícil :check:
        
        Pode tratar de L.O.
      - Leis Ordinárias
        
        Material residual / Comum
        
        Quórum: Maioria Simples
        
        (+) Fácil :recycle:
        
        N trata de L.C.
      - Leis Delegada
        
        Hj n existe pq tem Medida Provisória
        
        Precisa autorização do CN
        
        Após M.P. inócua a existência
      - Medida Provisória
        
        Ato temporário (60D¹ + 60D²)->(¹N conta em recesso parlamentar)->(²Se N votada em 60 dias) - Ato normativo
        
        Força de Lei
    - - Decreto Legislativo
        
        Regulamenta M.P.
        
        Exclusivo Congresso Nacional
      - Portarias
      - Resoluções
        
        Presente (congresso C ou S)
      - Atos ADM
    - - Limitar o poder, conformação e legitimação da ordem política
    - - DOUTRINA
        
        Estudo Teórico, Juristas e Estudiosos
      - JURISPRUDÊNCIA
        
        STF entende sobre os assuntos
      - CF
        
        1824 - 1891 - 1934 - 37 - 46 - 67 - 69 - 88
      - Uso de costumes
      - Regimentos dos Tribunais e Casa legislativas
      - Atos Executivo
      - Leis Complementares
      - Leis Ordinárias
    - - Regra na CÂMARA;
        no SENADO proposto por conj ou comissão de Senadores
    - - CÂMARA - recebe a proposta e faz votação - rejeita partes/tudo ou propõem partes/tudo - se muito alterado -> "substitutivo do projeto"
    - - SENADO - pode rejeitar e emendar, se emenda volta a casa iniciadora
    - - Depois votado nas 2 casas, se veto (contrário ao interesse Pú ou inconstitucional)
      - C.N. mantém o Veto ou derruba
    - - Se SANCIONA, nasce e promulga->(atesta etapas ok) a Lei.
    - - Se Lei simples, "essa lei entra em vigor na data de sua publicação"
      - Se complexa (45D após a sua publicação) VACATIO LEGIS - Pode diferente (30, 60, 90...)
    - - QQ Parlamentar ou comissão de parlamentares; ELEITOS
      - Presidente
      - STF
      - Tribunais SUPERIORES (STJ, TSE, TST, STM)
      - PGR -> chefe do M.P.
      - Cidadãos - (iniciativa popular apresentada à Câmara)
        
        Proposta Subscrita, no Mín:
        -1% dos eleitores NACIONAIS
        -De pelo - 5 Estados
        -Com ao - 0,3% dos eleitores de cada Estado