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P55 - Crimes Contra a Administração da Justiça (Reingresso de Estrangeiro…
P55 - Crimes Contra a Administração da Justiça
Reingresso de Estrangeiro Expulso
Tipo
Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso
Crime de Mão Própria
A execução do delito não pode ser "delegada" a uma terceira pessoa
Requisitos
Ter saído do Brasil
Ter retornado ao Brasil
Ter o estrangeiro sido expulso por ato do Presidente da República
Crime Material
CUIDADO!
Parcela da Doutrina vem entendendo que o crime é permanente, logo, caberia prisão em flagrante a qualquer momento (camarada retornou ao país há 5 anos, por exemplo. Não importa, continuaria a situação de flagrância
Ação Penal Pública Incondicionada
Denunciação Caluniosa
Tipo
Dar causa à instauração de
Processo Judicial
Investigação administrativa
Investigação Policial
Inquérito Civil
Ação de Improbidade administrativa contra alguém
Imputando-lhe crime de que o sabe inocente
Qualificadora
Aumenta Sexta parte
Agente se serve de anonimato ou nome suposto
Privilegiada
Diminui Metade
Imputação é de prática de contravenção
Ação Penal Pública Incondicionada