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P53 - Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira (Funcionário…
P53 - Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira
Funcionário Público Estrangeiro
Exerce
Emprego
Função
Cargo
em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro
Ainda que transitoriamente ou sem remuneração
Equipara-se
Quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Tipo
Direta ou indiretamente
Vantagem indevida
Prometer, oferecer ou dar
a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional
Qualificadora
Aumenta 1/3
Se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional
Crime Comum
Admite Tentativa