Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Casos de Repartição Tributária na CF/88 (IOF sobre o ouro (30% Estado, DF,…
Casos de Repartição Tributária na CF/88
IRRF
Retido na Fonte
Estados, DF e Municípios (100%)
IOF sobre o ouro
30% Estado, DF
70% Município
Imposto Residual
20% Estado e DF
CIDE-Combustíveis
29% Estado e DF
Dessa %, 25% Municípios (7,25% CIDE-Combustíveis)
ITR
Fiscalizar e tributar?
Sim, 100% Municípios
Não, 50% Municípios
IPVA
50% Estado e DF
ICMS
25% Municípios
Alíquotas
3/4, no mínimo
Proporcional de acordo a transação de ICMS do Município
1/4 no máximo
Lei Estadual
IR + IPI
49% do IPI e IR
21,5% Estado e DF
22,5% + (decêndio 1% Jul + 1% Dez) Município
3% Setor produtivo (Norte, Nordeste e Centro-Oeste)
IPI (FPEx)
Casos de não incidência para exportação
10% nacional do IPI
Máx 20% por Estado
Dessa porcentagem, 25% Municípios