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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (Não compreendidos no…
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Não compreendidos no campo de incidência do ICMS
Em LEI COMPLEMENTAR
Fixar as alíquotas máx e mín
Excluir a incidência exportações de serviços
Regular as isenções, incentivos e benefícios fiscais (concedidos e revogados)
Insituição
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
STJ
Incide
Transporte de passeiros em regiões metropolitanas
A -> B -> A
Incide
Serviços desenvolvidos no BRASIL
Resultados verificados aqui
STF
Não Incide
Locação de bens móveis
Exceto: Prestações de Serviços concomitantes
Atividade-Meio
Ex: Atividade de Secretária
STJ
Não Incide
Construção feita pelo próprio incorporador