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CUSTAS PROCESSUAIS (ISENTO (FAZENDA (S.E.M E E.P :red_cross:), MPT,…
CUSTAS PROCESSUAIS
ISENTO
FAZENDA
S.E.M E E.P :red_cross:
MPT
JUSTIÇA GRATUITA
ESTADO ESTRANGEIRO
MISSÃO DIPLOMÁTICA
MASSA FALIDA
2%
DA CONDENAÇÃO
OU VALOR DA CAUSA
LIMITE
4X BENEFÍCIO DO RGPS
QUEM
VENCIDO
EXECUTADO
PRAZO
DO RECURSO
OU TRÂNSITO EM JULGADO
DISSÍDIO COLETIVO
VENCIDAS
RESP SOLIDÁRIA
RATEADOS
NO ACORDO
SEMPRE AO FINAL